Page 25 - O Elo - Setembro de 2025

FIDCs

Fundos de investimentos e a oportunidade

estratégica no mercado de precatórios

No atual cenário fiscal brasileiro, arcabouço fiscal e torna inevitável possuem atributos que os tornam

a crescente judicialização das o redimensionamento das regras particularmente atrativos a certos

relações entre particulares e o fiscais até, no máximo, 2026. perfis de fundos: são créditos

Estado tem gerado um passivo Esse cenário está diretamente líquidos, certos e exigíveis, com
expressivo na forma de precatórios, relacionado ao esgotamento da lastro em decisão judicial transitada
assim definidos como dívidas autorização excepcional concedida em julgado. Apesar da morosidade

da União, Estados e municípios pelo STF em 2023, que permitiu à na liberação dos recursos pela
reconhecidas por decisão judicial União, de forma temporária, excluir União, Estados e Municípios, o risco
defi nitiva. parte expressiva dos precatórios do de inadimplemento substancial é
Frente ao aumento exponencial teto de gastos primários (ADI 7064 praticamente inexistente, dada a
desses compromissos e à limitação e ADI 7047). Essa possibilidade natureza da dívida pública.
estrutural do orçamento público, os de fl exibilização orçamentária Sob a ótica jurídica, a cessão
FIDCs – Fundos de Investimento em se encerra em 2026, o que de precatórios encontra respaldo
Direitos Creditórios, notadamente exigirá, a partir de 2027, a plena nos artigos 286 a 298 do Código
aqueles lastreados em precatórios, reintegração dessas obrigações Civil, sendo dispensável o
emergem como instrumento de no planejamento fiscal da União, consentimento do devedor

fomento à liquidez, com relevante com impacto significativo sobre o público, mas exigindo a sua

papel jurídico e econômico. espaço fiscal disponível. notificação para plena eficácia.

A evolução recente da política A transição impõe risco fiscal Já a modelagem jurídica das

fiscal brasileira, aliada à crescente considerável e, ao mesmo tempo, operações deve observar as

preocupação com o volume das pressiona o Executivo a buscar diretrizes impostas pela resolução
sentenças judiciais de pagamento medidas de contenção, como 4.656/18 do Banco Central,

obrigatório (precatórios), tem a renegociação da classificação especialmente no que se refere
desenhado um cenário de desafios contábil dos precatórios ou a aos fundos estruturados (FIDCs),

para a União, Estados e municípios. apresentação de nova PEC que bem como à compatibilidade
No entanto, para o mercado reconfi gure o regime atual. com as regras da CVM –
financeiro, em especial os fundos de Entretanto, não há solução Comissão de Valores Mobiliários.

investimento, surge uma janela de mágica, o volume de precatórios é A estruturação dessas operações
oportunidade estratégica: a aquisição estruturalmente elevado e tende a demanda, portanto, atuação
de precatórios com deságio. persistir no curto e médio prazo. multidisciplinar envolvendo
O atual ambiente jurídico e Neste contexto, os fundos de advogados especializados,
econômico tem revelado uma investimento se posicionam como consultores financeiros e gestores
intensifi cação das despesas atores relevantes na aquisição de ativos.
judiciais da União. Conforme de ativos judiciais. A crescente Neste cenário, os fundos de
dados do Tesouro Nacional1, as necessidade de liquidez por parte de investimento que se estruturarem

obrigações com precatórios e credores e a indefinição orçamentária adequadamente para operar
RPVs – requisições de pequeno quanto aos prazos de pagamento com precatórios estarão bem-
valor ultrapassarão os R$ 100 criam um ambiente propício para posicionados para capturar valor
bilhões já em 2025, com projeções negociações com deságio. por meio da aquisição de ativos
que atingem R$ 116,3 bilhões Essa assimetria de interesses, com deságio expressivo, tendo em
em 2027. Mais recentemente, o em que de um lado estão credores vista que a conjugação da incerteza
estoque de precatórios atingiu dispostos a antecipar recebíveis fi scal, alta judicialização e pressão
R$ 130,83 bilhões ao final de e, de outro, investidores com orçamentária cria um terreno fértil

2024, o que representa um apetite por risco e visão de longo para oportunidades estratégicas
aumento expressivo de 54,79% prazo, consolida os precatórios nesse segmento.
em relação ao ano anterior. Este como uma classe alternativa de
montante, em ascensão contínua, ativos financeiros.
pressiona o cumprimento do novo Além disso, os precatórios
Fonte: Migalhas

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