Page 23 - O Elo - Setembro de 2025

SisPreq

Para os tribunais, a adesão A adesão dos tribunais depende A expectativa é de que, em
significará o fim de múltiplos de infraestrutura tecnológica, médio prazo, o sistema ajude

sistemas paralelos e de planilhas capacitação de servidores e a reduzir disputas judiciais e
manuais. Para o cidadão, integração com sistemas já melhore a imagem do Estado
representará maior transparência existentes. Há também questões como devedor. “O precatório
e previsibilidade. “A sociedade de governança e segurança da é o símbolo da confi ança do
precisa saber quanto o Estado informação, já que o sistema lidará cidadão na Justiça. Quando ele
deve, a quem deve e quando com dados sensíveis sobre valores, não é pago, essa confi ança se
pagará. Essa é uma obrigação benefi ciários e ordens judiciais. abala”, disse o presidente do CNJ

republicana”, afirmou o conselheiro Para garantir o funcionamento e do Supremo Tribunal Federal,
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, contínuo, o CNJ criou um comitê ministro Luís Roberto Barroso, ao
relator do grupo de trabalho que gestor do SisPreq, responsável por destacar o papel do sistema como
coordenou o desenvolvimento do acompanhar a implementação e instrumento de cidadania.
SisPreq. propor ajustes. O grupo também

deverá elaborar protocolos de Um passo rumo à e ciência
Benefícios esperados auditoria, controle de acesso e
interoperabilidade com bancos O lançamento do SisPreq
O CNJ aposta em três eixos públicos e privados. reforça a diretriz do CNJ de
principais de impacto: Especialistas avaliam que o digitalizar e integrar os serviços
Transparência — qualquer sucesso da iniciativa dependerá judiciais. Depois de iniciativas
cidadão poderá consultar o de continuidade administrativa como o DataJud e o BNMP 2.0, o
andamento de seu precatório e de investimentos permanentes novo sistema representa um passo
e acompanhar as ordens de em tecnologia. “O SisPreq tem importante rumo à efi ciência
pagamento emitidas; potencial para revolucionar a administrativa e à transparência
Agilidade — o sistema padroniza gestão de precatórios, mas seu pública.
prazos e reduz o tempo médio de êxito está ligado à capacidade Mais do que uma solução
tramitação das requisições; de manter o sistema atualizado tecnológica, o SisPreq é
Planejamento fi scal — e à adesão efetiva dos tribunais e um movimento de cultura
estados e municípios terão um entes públicos”, avaliou o consultor institucional: substitui o improviso
painel consolidado com todas jurídico Sérgio Sampaio, durante pela gestão, o sigilo pela
as informações sobre o passivo debate promovido pelo CNJ. transparência e a burocracia pela
de precatórios, facilitando a previsibilidade. Sua consolidação,
elaboração dos orçamentos anuais Impactos institucionais e no entanto, dependerá da adesão
e o cumprimento das metas fiscais. sociais dos tribunais, do engajamento dos

Além disso, o SisPreq deve gestores públicos e da confiança

contribuir para o cumprimento Com cerca de R$150 bilhões da sociedade.
das novas regras trazidas em precatórios pendentes no Se alcançar seus objetivos,
pela Emenda Constitucional país, segundo dados do Tesouro o sistema poderá não apenas

136/2025, que redefine o teto e Nacional, a gestão dessas dívidas acelerar pagamentos, mas
as condições de pagamento dos tornou-se um desafi o fi scal e também restaurar a credibilidade
precatórios pela União, estados e político. Muitos cidadãos esperam do Estado como cumpridor de
municípios. O sistema permitirá anos — ou décadas — para suas obrigações judiciais, um
que o CNJ monitore, de forma receber valores devidos pela marco esperado há décadas por
unificada, o cumprimento da União, estados e municípios. milhões de brasileiros.

emenda e identifique eventuais Ao centralizar as informações,

descumprimentos em tempo real. o SisPreq promete dar fim à falta

de transparência que sempre

Desa os e governança marcou esse tema, criando um
ambiente mais previsível para
Apesar do otimismo, o credores, advogados e gestores Fonte: Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), com informações adicionais

projeto ainda enfrenta desafios. públicos. de Migalhas e JuriNews.

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