Page 19 - O Elo - Setembro de 2025

Proteção

Estatuto Digital da Criança e do

Adolescente é sancionado

Nova lei estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes
digitais e impõe limites a plataformas, redes sociais e jogos eletrônicos

A lei também prevê medidas
rígidas contra a exposição
de menores a conteúdos
Foto: Banco de Imagem

inadequados, como pornografia,
violência e assédio virtual,
além de obrigar plataformas a

adotarem mecanismos confiáveis

de verificação de idade. Serviços
digitais deverão implementar
sistemas que impeçam o acesso
de crianças e adolescentes a
ambientes proibidos por lei, bem
como oferecer informações claras
aos pais sobre ferramentas de
supervisão.
Outro aspecto importante
é a responsabilidade solidária
de todos os agentes da cadeia
digital na prevenção e combate a
O presidente Luiz Inácio Lula da adequadas ao melhor interesse de violações de direitos, com sanções
Silva sancionou, em 17 de setembro crianças e adolescentes. Isso inclui que podem variar de advertência a
de 2025, a Lei nº 15.211, que cria desde mecanismos de supervisão multas de até R$ 50 milhões, além
o Estatuto Digital da Criança e do parental até a limitação de da suspensão ou proibição de
Adolescente. A iniciativa representa conteúdos nocivos ou impróprios. atividades.
um marco regulatório para o uso de Entre os destaques, está a Para o governo, o Estatuto
tecnologias por menores de idade, proibição das chamadas “caixas Digital da Criança e do Adolescente

trazendo normas específicas de de recompensa” (loot boxes) em complementa o arcabouço jurídico
proteção à privacidade, segurança jogos eletrônicos destinados ou já existente, ao lado do Estatuto da
de dados e convivência em redes acessíveis a crianças e adolescentes. Criança e do Adolescente (ECA) e
sociais, além de novas exigências Também foi vedada a prática de da Lei Geral de Proteção de Dados
para fornecedores de serviços publicidade direcionada baseada (LGPD), adaptando a proteção dos

digitais. em perfilamento, protegendo os menores aos desafios trazidos pela

A legislação, composta por menores de estratégias comerciais era digital.
41 artigos, busca equilibrar o abusivas em ambientes digitais. O texto integral da Lei nº 15.211
acesso às tecnologias digitais Outro ponto relevante é a obrigação pode ser acessado diretamente no
com medidas de proteção. O das redes sociais de vincular as portal oficial do governo.

texto estabelece que produtos contas de usuários com menos de
e serviços de tecnologia devem 16 anos aos responsáveis legais,
garantir, desde a sua concepção, fortalecendo o acompanhamento

configurações mais protetivas e familiar. Fonte: www.gov.br

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