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Pec dos Precatórios

Congresso promulga emenda que

redefine pagamento de precatórios

Nova regra busca aliviar finanças de estados
e municípios e abrir espaço fiscal para a União

Foto: Divulgação

Câmara e Senado posam juntos durante promulgação da PEC dos Precatórios

O Congresso Nacional de despesas primárias da União, da Câmara, Hugo Motta, ressaltou
promulgou, no dia 9 de setembro, criando maior folga fiscal para que a norma dá previsibilidade e
a Emenda Constitucional 136, o governo federal. Também segurança jurídica aos credores,
conhecida como PEC dos permite que estados e municípios preservando a confiança no
Precatórios. A mudança altera parcelem débitos judiciais Estado.
a forma de quitação das dívidas em prazos mais longos e com A emenda ainda libera cerca
judiciais da União, estados, parcelas menores, além de abrir a de R$12 bilhões no orçamento
Distrito Federal e municípios. possibilidade de refinanciamento para o pagamento de salário-
A solenidade foi conduzida de dívidas previdenciárias. maternidade, após decisão do
pelo senador Davi Alcolumbre Para Alcolumbre, a medida STF que estendeu o benefício
e contou com a presença de representa um marco para a a trabalhadoras autônomas e
parlamentares e de centenas de sustentabilidade das contas seguradas especiais com apenas
prefeitos de diferentes regiões do públicas e uma chance de uma contribuição ao INSS.
país. reorganização financeira,
A emenda retira, a partir de especialmente para os pequenos
2026, os precatórios do limite e médios municípios. O presidente Com informações do Migalhas

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