Page 13 - O Elo - Setembro de 2025

Seu Direito

simplificação não aumente a
carga sobre os mais pobres.
Ainda assim, restam dúvidas
sobre a operacionalização, Foto: Banco de Imagem
especialmente em relação ao
cadastro de beneficiários e ao
impacto fiscal da medida.
Embora o texto da CCJ
represente um avanço,
especialistas lembram que
a regulamentação não se
esgota no PLP 108. Outros
projetos complementares
ainda precisarão ser discutidos,
incluindo normas específicas
de transição, fundos de
compensação para estados e
municípios e regras detalhadas
para o Comitê Gestor do IBS.
O desafio, portanto, é duplo:
aprovar a lei no Congresso e,
depois, colocá-la em prática de debate, o Brasil está diante apenas trocar velhos problemas
sem desorganizar a arrecadação de uma oportunidade histórica por novos litígios.
nem criar insegurança para de simplificar seu sistema de Até o fechamento desta edição,
contribuintes. A experiência tributos sobre o consumo. a votação do PLP 108/2024 no
internacional mostra que Se bem conduzida, a reforma plenário do Senado ainda não
reformas tributárias dessa pode reduzir o chamado “custo havia sido concluída. Mas, seja
magnitude exigem paciência e Brasil” e dar mais previsibilidade qual for o resultado, o debate já
calibragem constante. para investimentos. Se mal marca um divisor de águas na
O fato é que, depois de décadas implementada, corre o risco de história tributária do país.

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