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Seu Direito

PLP 108 leva reforma tributária

a momento decisivo

Aprovado na CCJ, o projeto que regulamenta o IBS, a CBS, o imposto seletivo e
outras medidas estruturais aguarda votação no plenário. Até o fechamento desta
edição, o resultado ainda era indefinido.

A reforma tributária caminha independentemente da etapa
para uma nova etapa decisiva. da cadeia produtiva. A medida Foto: divulgação
A Comissão de Constituição e tem potencial de diminuir a
Justiça (CCJ) do Senado aprovou guerra judicial que hoje mobiliza
o Projeto de Lei Complementar empresas e fisco em torno do
nº 108/2024, que regulamenta conceito de “insumo”.
os principais pontos da Emenda Outro eixo importante é o
Constitucional nº 132. O texto imposto seletivo, voltado para
agora segue para apreciação no produtos prejudiciais à saúde
plenário. Até o fechamento desta e ao meio ambiente. Bebidas
edição, a votação ainda não havia alcoólicas, cigarros e derivados
ocorrido, mas a expectativa em fósseis devem estar na lista
Brasília é de que o tema avance inicial, mas a lei prevê que
rapidamente, dada a pressão do outros bens e serviços possam
Dr. Bruno Cavarge
governo e a articulação política ser incluídos. Trata-se de um Advogado do SINPAIT
em torno da matéria. instrumento tanto arrecadatório
O PLP é considerado peça- quanto de política pública,
chave para que a reforma saia ainda que haja críticas quanto
do papel. Ele define como serão ao risco de alíquotas excessivas
cobrados o Imposto sobre Bens penalizarem setores inteiros. pelo recolhimento dos tributos
e Serviços (IBS), de competência O texto também disciplina o em algumas operações, medida
compartilhada entre estados mecanismo do split payment, que gerou forte reação de
e municípios, e a Contribuição pelo qual a cobrança do tributo setores da economia digital. Para
sobre Bens e Serviços (CBS), passa a ser feita diretamente críticos, a proposta cria custos
a cargo da União. Ambos na transação, evitando que adicionais e pode desestimular
substituirão o atual emaranhado empresas recolham valores a inovação. Já os defensores
de tributos sobre consumo, posteriormente. A medida argumentam que se trata de
como ICMS, ISS, PIS e Cofins. promete mais segurança para a adaptar a tributação à realidade
Mais do que simplificação, arrecadação, mas impõe desafios de um mercado cada vez mais
a proposta busca criar um tecnológicos e de fluxo de caixa, baseado em intermediação
sistema com menos distorções, sobretudo para pequenas e tecnológica.
maior transparência e médias empresas. A novidade mais socialmente
redução de litígios. Um dos Outro ponto sensível simbólica talvez seja o mecanismo
pontos centrais é o regime é a responsabilidade das de cashback, que prevê a
de crédito financeiro amplo, plataformas digitais. O projeto devolução parcial do imposto
que garante ao contribuinte o prevê que marketplaces e pago por famílias de baixa renda.
direito de se creditar de todo aplicativos de intermediação A ideia é reduzir a regressividade
imposto pago anteriormente, poderão ser responsabilizados do sistema e garantir que a

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