Page 29 - O Elo - Setembro de 2025

Artigo

O teste de coerência do Estado brasileiro:

Confiar ou não nos precatórios

Ao rejeitar precatórios como garantia, a ANS reacende o debate sobre a
confiança do Estado em suas dívidas e a credibilidade institucional do país.

A decisão da ANS - Agência É evidente que a prudência como saúde, infraestrutura e

Nacional de Saúde Suplementar regulatória é necessária. O uso energia, e ampliaria a eficiência do
de rejeitar os precatórios federais de precatórios como lastro sistema financeiro sem pressionar

como ativos garantidores não deve ser feito de forma a dívida pública.
reacendeu um debate que vai desordenada. Mas a solução A verdadeira prudência
muito além do setor de saúde não é proibir, é estruturar. O regulatória não é recusar o novo,
suplementar. Ela expõe uma Brasil pode e deve avançar para mas modernizar o que já existe
questão central para a economia um modelo institucional que com transparência, governança e
e para o próprio Estado brasileiro: permita o uso seguro desses responsabilidade. Os precatórios
afinal, o governo confia em suas títulos, com registro centralizado, federais, longe de representarem
próprias dívidas? Os precatórios auditoria independente e critérios risco, são um teste de coerência
federais representam créditos transparentes de liquidez e institucional: se o Estado não
reconhecidos judicialmente e valuation. cumpre e não valoriza suas
incluídos no orçamento da União. A criação de um sistema próprias decisões judiciais,
São, portanto, obrigações nacional de custódia e registro compromete a confiança de todo

soberanas com força judicial de precatórios, sob supervisão do o sistema. Reconhecê-los como
e orçamentária, diferentes de Banco Central e interoperabilidade ativos de verdade não é apenas
qualquer outro instrumento com o Tesouro Nacional e uma questão técnica, é um ato
de crédito. Não se tratam de órgãos de controle, eliminaria as de maturidade institucional e de

títulos privados ou dívidas de incertezas sobre autenticidade e reafirmação da credibilidade do
mercado, mas da materialização titularidade. Isso permitiria que os Estado brasileiro. A ANS e outros
da responsabilidade do Estado precatórios federais circulassem reguladores têm a oportunidade
em cumprir decisões judiciais no ambiente regulado com a de liderar essa mudança: adotar
transitadas em julgado. mesma segurança dos títulos uma prudência construtiva, que
Negar-lhes valor regulatório públicos tradicionais, garantindo fortaleça a estabilidade do sistema
é um equívoco que fragiliza a previsibilidade e transparência. sem negar o papel legítimo dos
credibilidade institucional do Além do aspecto técnico, há um precatórios na economia.

país. Se o próprio Estado não ponto macroeconômico crucial. O futuro fiscal do país depende
acredita em suas dívidas, como O volume de precatórios da capacidade de transformar
pode esperar que o mercado o federais supera R$ 150 passivos reconhecidos em ativos
faça? Tratar precatórios federais bilhões, representando um de confiança pública. E esse

como risco, e não como ativos estoque expressivo de riqueza futuro começa com uma decisão
de garantia com respaldo judicialmente reconhecida, mas simples, mas simbólica: acreditar
jurídico e fiscal, é desperdiçar subutilizada como instrumento que a palavra do Estado, expressa
a oportunidade de fortalecer o econômico. Transformar esses em um precatório, tem valor real.
sistema financeiro e reduzir a créditos em ativos lastreáveis
dependência de instrumentos reduziria o custo de capital para
puramente bancários. setores intensivos em garantia, Fonte: Migalhas

O ELO out-nov|2025 • www.sinpait.org.br 29