Page 31 - O Elo - Setembro de 2025

Participação nos Lucros

valor do benefício deve considerar o contrato de trabalho para todos Os empregadores necessitam
o número de meses efetivamente os efeitos legais, conforme dispõe revisar suas práticas internas
trabalhados, dentro do ano civil, o § 1º do artigo 487 da CLT e a OJ referentes ao cálculo e pagamento
por cada colaborador. Assim, caso nº 82 do SBDI-1 do TST. Esta última da parcela de PLR em casos de
um funcionário seja demitido antes norma, inclusive, estabelece que a rescisão contratual sem justa causa.
da data prevista para o pagamento data de desligamento do funcionário Devem, ainda, buscar adequar,
da parcela de PLR, terá direito corresponde exatamente ao término urgentemente — em conjunto com
ao recebimento proporcional ao do prazo do aviso prévio, ainda que a classe trabalhadora —, as cláusulas
tempo de serviço, melhor dizendo, indenizado, não deixando margem presentes em normas coletivas,
ao período em que efetivamente para interpretações que excluam incluindo expressamente o período
contribuiu para os resultados a projeção desse período de aviso de aviso prévio no cálculo da PLR,
positivos da empresa, conforme prévio no cálculo proporcional da tal como monitorar o programa
estabelece a Súmula 451 do Tribunal PLR. através do próprio RH ou através de
Superior do Trabalho. um comitê interno de PLR, a fim de

Decisão do TST prevenir conflitos internos e evitar

Benefício a ex-empregados passivos trabalhistas, e provisionar
Diante deste embate jurídico-
Acontece que o trecho final hermenêutico e da ausência de valores corretamente nas rescisões

da referida súmula, que afirma entendimento consolidado entre os contratuais sem justa causa para

expressamente “…é devido o Tribunais do Trabalho — situação evitar futuras condenações judiciais.

pagamento da parcela de forma que gera insegurança jurídica e fere Os trabalhadores beneficiados
proporcional aos meses trabalhados, direitos básicos —, o Pleno do TST, sob pela PLR, por outra lado, precisam

pois o ex-empregado concorreu a sistemática dos recursos repetitivos ficar atentos ao montante a ser
para os resultados positivos da (IRR), decidiu em 30/06/2025, por recebido quando ocorrer a rescisão
empresa”, até pouco tempo, era unanimidade, que “a projeção do contratual. É essencial que observem
comumente interpretado de maneira aviso prévio indenizado deve ser se, realmente, a projeção do aviso
equivocada, fazendo com que muitos considerada para fi ns de pagamento prévio indenizado (quando for
trabalhadores, ao serem dispensados proporcional da participação nos o caso) foi incluída no cálculo
sem justa causa, deixassem de ter o lucros e resultados” (RRAg nº 1001692- elaborado pelo empregador, em
período de aviso prévio indenizado 58.2023.5.02.0057). [5] conformidade com as normas
incluído no cálculo da Participação Com o julgamento do repetitivo, vigentes e com repetitivo julgado

nos Lucros e Resultados. a Corte, além de reafirmar sua recentemente. Caso seja constatada
Para grande parte dos Tribunais jurisprudência sobre o cálculo da a exclusão indevida do período do
Regionais do Trabalho, bem como PLR, também estabelece precedente aviso indenizado, o funcionário deve
para diversos empregadores obrigatório a todos os Tribunais procurar, primeiramente, o RH da
interessados em reduzir custos do Trabalho (1ª e 2ª instância), empresa e, se não houver a devida
relacionados a verbas rescisórias e contribuindo para a redução de correção, buscar orientação jurídica

que se beneficiavam da ausência litígios no âmbito empresarial e para solucionar a questão.
de uniformização da jurisprudência, jurídico relacionados ao tema. A Assim, levando em conta que
durante o período de aviso prévio partir dessa decisão, os Tribunais o cenário de incerteza que pairava
indenizado o trabalhador não estaria, Regionais do Trabalho e as varas sobre a Justiça do Trabalho e sobre
de fato, prestando serviço e, portanto, trabalhistas estão obrigados a seguir as empresas, no que concerne
“não contribuiria efetivamente para essa orientação, e as empresas não ao cálculo da parcela de PLR,
os resultados positivos da empresa“, podem mais excluir a projeção do foi absolutamente superado,
como destaca a Súmula 451, sendo aviso prévio do cálculo da PLR. empregados e empregadores
incabível a inclusão da projeção do precisam estar atentos aos seus
aviso prévio indenizado no cálculo O que é feito diante da direitos e seus deveres, assegurando
da PLR. jurisprudência que as relações de trabalho sigam o
Desde 2010 [4], porém, o TST, caminho da justiça social.
demonstra claramente, em seus Agora, diante dessa uniformização
julgados, que este entendimento jurisprudencial, o que as empresas
não merece prosperar, pois o período que adotam a PLR precisam fazer? E
do aviso prévio indenizado integra os trabalhadores como devem agir? Fonte: Conjur

O ELO out-nov|2025 • www.sinpait.org.br 31