Page 21 - O Elo - Setembro de 2025

Ações

um direito consolidado para justa e abrangente, capaz de CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO
a categoria, que poderá ser gerar um impacto significativo IMPOSTO DE RENDA

estendido aos novos Auditores na defesa dos direitos dos
Fiscais do Trabalho que forem Auditores Fiscais do Trabalho em Detalhamento: Requer a
empossados; todo o Estado de São Paulo. Ao exclusão do Bônus de Eficiência e
g) Cria um ambiente de maior centralizar a discussão técnica e Produtividade da base de cálculo
segurança jurídica e valorização probatória, ela tem o potencial de de incidência do imposto de

da carreira, ao assegurar um superar os desafios enfrentados renda, considerando o seu caráter
direito fundamental desde o início nas ações individuais e garantir indenizatório.
A estratégia está fundamentada

do exercício profissional. o reconhecimento de um direito na jurisprudência do Superior
A estratégia de ações coletivas, fundamental para a categoria. Tribunal de Justiça e do Supremo
no caso de implementação do Tribunal Federal, que são pacíficas
adicional de periculosidade, se 13) AÇÃO COLETIVA PARA no sentido de que verba de

mostra não apenas mais eficiente EXCLUIR O BÔNUS DE EFICIÊNCIA natureza indenizatória não incide
e econômica, mas também mais E PRODUTIVIDADE DA BASE DE imposto de renda.

AGE

Assembleias reforçam decisões

importantes para o SINPAIT

As três Assembleias Gerais Medeiros a ingressar com diversas ações
Extraordinárias realizadas entre outubro coletivas de interesse da categoria.
e novembro trataram de temas Entre elas, os efeitos da Portaria 1.747,
essenciais para o funcionamento do ações referentes ao cálculo correto de
SINPAIT e para a defesa dos direitos dos aposentadorias, conversão de tempo
filiados. especial em comum, indenização
No dia 28 de outubro, foi aprovada de férias não gozadas, adicional de
a mudança da sede da entidade para periculosidade e exclusão do bônus de
a Rua Doutor Rafael de Barros, 210, eficiência da base do imposto de renda.
no Paraíso, além da atualização de Todas foram aprovadas para fortalecer a
suplentes da Diretoria e do Conselho atuação jurídica do Sindicato.
Fiscal, conforme previsto no Estatuto. Por fim, no dia 18 de novembro, foi
Esses ajustes garantem regularidade discutida a alteração do artigo 11 do
administrativa e melhor estrutura para o Estatuto, que trata do direito de votar
atendimento aos filiados. e ser votado. A mudança aprimora o
Em 6 de novembro, os filiados processo eleitoral e torna as regras mais
autorizaram o escritório Medeiros & claras para todos os filiados.

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