Page 16 - O Elo - Setembro de 2025

Ações

Assembleias reforçam decisões

importantes para o SINPAIT

Com a proximidade do judiciais, coletivas e individuais,
término de 2025, o Escritório que são patrocinadas por este
Medeiros & Medeiros escritório de advocacia. Foto: Arquivo Pessoal
Advogados vem prestar
informações sobre as ações 1) AÇÃO COLETIVA –
judiciais em andamento, REAJUSTE 28,86%
sobre a expectativa quanto à
inscrição de precatórios, RPVs, O Escritório Medeiros &
assim como apresentar as novas Medeiros Advogados, em
ações que serão ajuizadas em parceria com o Escritório Mena
favor dos filiados do Sindicato Rebouças Advogados, atuou
Paulista dos Auditores Fiscais na ação coletiva do reajuste
do Trabalho - SINPAIT de 28,86%, proposta pelo
O Escritório Medeiros & SINPAIT, ocasião em que seus
Medeiros Advogados, por sua filiados receberam quantias Dra. Priscilla Medeiros
sócia, Dra. Priscilla Medeiros, significativas em 2020. Advogada do SINPAIT
presta consultoria jurídica
ao SINPAIT, incluindo, o 2) CUMPRIMENTO DE
ajuizamento de ações coletivas SENTENÇA – MANDADO DE Constituição Federal de 1988 de
em favor da entidade, assim SEGURANÇA - ADICIONAL DE percepção de outras vantagens
como ações individuais em PERICULOSIDADE individuais concomitantemente
favor de seus filiados. com o subsídio, a lei vedou a
A equipe do Escritório Ainda em parceria com o continuidade do pagamento.
Medeiros & Medeiros Escritório Mena Rebouças, Somente os servidores ativos
Advogados é constituída de 10 patrocina os cumprimentos de no período identificado tinham
profissionais, que atuam com sentença propostos em face direito de receber o adicional
qualidade técnica, observando do mandado de segurança de periculosidade.
os princípios éticos. impetrado em 2000, para O escritório patrocina 140
A sócia, Dra. Priscilla restabelecer o adicional de cumprimentos de sentença,
Medeiros, atua na área de periculosidade, em razão da nos quais há entre um a 10
Direito Administrativo e de suspensão do pagamento pelo exequentes. Os créditos variam
Direito Constitucional há 28 Delegado Regional do Trabalho de 150 a 250 mil reais, e a
anos, e, especificamente com de São Paulo. variação é relativa à percepção
as Carreiras de Auditoria Fiscal O período da ação é de de pagamentos administrativos.
desde 2004, especializando- março de 2000 a junho de A União discute nos
se na legislação que rege as 2008 (termo final), quando os processos a necessidade de
carreiras. Auditores Fiscais do Trabalho compensação de valores
Segue, para tanto, síntese passaram a receber subsídio, pagos administrativamente,
acerca da tramitação das ações pois diante da vedação da em contracheque, em razão

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