Page 20 - O Elo - Setembro de 2025

Ações

Administração no desempenho do 10) AÇÃO COLETIVA PARA 12) AÇÕES COLETIVAS
mandato sindical, na medida em CONVERSÃO DE TEMPO (ATIVOS) PARA ADICIONAL
que os procedimentos instituídos ESPECIAL EM COMUM PARA DE PERICULOSIDADE PARA
pela referida portaria inviabilizarão AUDITORES FISCAIS DO AUDITORES FISCAIS DO
as atividades desenvolvidas pelos TRABALHO (AFTS) TRABALHO (AFTS)
diretores, como Podcast, eventos,
entre outras, considerando que Detalhamento: garantir o Detalhamento: Pleitear o
o Estado não pode impedir a direito dos Auditores Fiscais do adicional de periculosidade para
atuação sindical, que é garantia Trabalho (AFTs) à conversão de os AFTs em cada Gerência do
constitucional. tempo especial em comum. A ação Estado de São Paulo, diante das
O provimento judicial terá por buscará declarar tal direito, bem diversas vantagens estratégicas:
escopo impedir que os dirigentes como, nos casos em que foram a) Reforço às Ações Individuais
sejam punidos pelo exercício apresentados requerimentos, em Curso e Reversão de Sentenças
de suas atribuições sindicais, o reconhecimento judicial Improcedentes;
especialmente no que está da ilegalidade das negativas b) Uma decisão favorável em
previsto no estatuto. administrativas passadas e a uma ação coletiva pode servir
condenação da União a aplicar as como um forte precedente
9) AÇÃO COLETIVA PARA normas vigentes para a conversão, judicial, infl uenciando o
GARANTIA DO CÁLCULO com os devidos refl exos julgamento de ações individuais
CORRETO DE APOSENTADORIA financeiros e previdenciários. já em andamento, especialmente

PELA MÉDIA DE SERVIDORES A estratégia se baseia aquelas que enfrentaram
COM MAIS DE 40 ANOS DE em precedentes favoráveis, sentenças de improcedência;
CONTRIBUIÇÃO notadamente o Tema nº 942/ c) A tese jurídica e a prova
STF, bem como em normativos pericial produzida em uma ação
Detalhamento: garantir o recentes da União. coletiva podem ser utilizadas
direito dos Auditores Fiscais do como prova emprestada ou como
Trabalho no Estado de São Paulo, 11) AÇÃO COLETIVA argumento de peso para recursos
com período contributivo superior PARA INDENIZAÇÃO DE em ações individuais, ajudando a
a 40 (quarenta) anos, de terem FÉRIAS NÃO GOZADAS NO reverter decisões desfavoráveis;
seus proventos de aposentadoria ACERTO DE EXONERAÇÃO/ d) A centralização da discussão
calculados e implementados na APOSENTADORIA DE sobre a natureza da atividade do
forma do art. 26, § 2º, da Emenda SERVIDORES PÚBLICOS AFT e a validade do laudo de 1996
Constitucional n.º 103 de 2019 e em um processo coletivo pode
do art. 72 da Portaria SGP/SEDGG/ Detalhamento: garantir o levar a uma interpretação mais
ME n.º 10.360 de 06 de dezembro direito dos servidores públicos à uniforme e favorável do direito;
de 2022. indenização de todos os períodos Abrangência para Filiados Sem
A ação buscará combater de férias adquiridos e não gozados, Ação Judicial em Curso

as práticas administrativas do integral ou proporcionalmente, e) A ação coletiva beneficia
Departamento de Centralização no momento de sua inatividade automaticamente todos os

de Serviços de Inativos, (aposentadoria ou exoneração). filiados da entidade sindical que
Pensionistas e Órgãos Extintos A ação buscará combater as se enquadram na categoria e nas
(DECIPEX) que, de forma ilegal práticas administrativas da União condições da ação, mesmo aqueles
e omissiva, negam ou atrasam que, de forma ilegal e abusiva, que ainda não propuseram ações
a aplicação do coeficiente de negam ou limitam esse direito, individuais. Isso garante que

cálculo superior a 100% da média gerando enriquecimento sem nenhum membro seja privado do
aritmética, gerando prejuízos causa do Estado. A estratégia direito ao adicional e democratiza
financeiros aos servidores. A se fundamenta em sólidos o acesso à justiça;

estratégia se fundamenta em precedentes vinculantes do Benefício para Novos AFTs
sólidos princípios constitucionais Supremo Tribunal Federal (STF) (Futuros Empossados)
e administrativos, bem como na e do Superior Tribunal de Justiça f) Uma decisão favorável em

legislação previdenciária vigente. (STJ), que já pacificaram a matéria. uma ação coletiva estabelece

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