Page 17 - O Elo - Setembro de 2025

Ações

de vigência de liminar, porém, até 1º de fevereiro do exercício, e, ainda, que são presentes as
desconsidera as reposições para pagamento no exercício condições de periculosidade,
ao erário, assim como a seguinte. Passada a data de 1º inclusive constatadas no laudo
impossibilidade de Auditores de fevereiro, o precatório será pericial emitido em 1996, jamais
Fiscais domiciliados fora da pago no exercício subsequente. impugnado pela União, foram
capital serem beneficiados pela Considerando as dificuldades ajuizadas ações individuais
decisão judicial, pelo fato de o apontadas, o Escritório Medeiros e, também, em grupo,
mandado de segurança ter sido & Medeiros Advogados objetivando o restabelecimento
impetrado na Seção Judiciária preparou um planejamento do pagamento do adicional de
de São Paulo (capital). enérgico junto às varas federais periculosidade.
As impugnações da União para que os processos sejam As ações começaram a ser
estão sendo vencidas nas varas movimentados de forma mais ajuizadas em 18 de setembro
federais e na segunda instância célere, com atuação direta de 2023, e beneficia somente os
(Tribunal Regional Federal da dos advogados nos balcões, servidores ativos.
3ª Região), pois o Escritório demonstrando, inclusive, que Enfrenta-se dificuldade na
Medeiros & Medeiros tem a maioria dos exequentes têm diferenciação entre o adicional
demonstrado que as alegações prioridade e, muitos, gozam de periculosidade e o adicional
são desarrazoadas; contudo, as da prioridade privilegiada por de insalubridade, pois os juízes
discussões desnecessárias da terem mais de 80 anos. têm exigido exposição habitual
União demandam a postergação A meta é inscrever o maior às condições periclitantes,
do prazo de tramitação dos número de precatórios possível, contrariando a legislação que
processos. para pagamento no exercício rege a matéria.
Há mais de 120 exequentes de 2027. As perícias judiciais têm
que receberam os valores Registre-se que não há mais sido fundamentais nos
incontroversos, que possibilidade de se iniciar o processos, pois diante da real
correspondem aos reconhecidos cumprimento de sentença, uma condição periclitante que os
pela União durante o processo vez que já ultrapassado o prazo Auditores Fiscais do Trabalho
até 2025. legal. desempenham suas atribuições
Embora a maioria dos funcionais o perito nomeado
processos tenham sido 3) AÇÕES INDIVIDUAIS pelo juízo tem confirmada
ajuizados há mais de 4 anos, – IMPLEMENTAÇÃO a exposição e o direito à
verifica-se que estão maduros DO ADICIONAL DE percepção do adicional de
para expedição de precatórios, PERICULOSIDADE periculosidade.
ainda que sejam os valores Com a alteração do regime O direito à periculosidade
reconhecidos pela União. remuneratório dos Auditores retroage aos 5 anos da data do
O desafio, além da Fiscais do Trabalho de subsídio ajuizamento da ação; logo há
procrastinação da União, são as para vencimento básico, não há prescrição mês a mês.
varas federais que têm atuado de mais vedação para percepção Os Auditores Fiscais que têm
forma lenta na movimentação de vantagens individuais interesse na propositura da ação
dos processos, pois alegam concomitantemente com o judicial podem, ainda, enviar a
redução de servidores e vencimento básico. documentação ao SINPAIT para
ausência de concurso público. Desse modo, considerando envio ao Escritório Medeiros &
Em 2025 foi promulgada a que a Administração não Medeiros Advogados.
Emenda Constitucional n. 136, restabeleceu o pagamento do Dentre os documentos
de 9 de setembro, na qual foi adicional de periculosidade, necessários para subsidiar
alterada a data limite para não obstante não houvesse a propositura da ação os
inscrição dos precatórios para mais vedação constitucional, interessados podem enviar

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