Page 18 - O Elo - Setembro de 2025

Ações

notificações, pareceres, multas, estará com a magistrada para Todas as ações em trâmite

fotografias, entre outros, que elucidar dúvidas acerca do direito, nos Juizados Especiais Federais
comprovem a exposição. e apontar os vícios constantes do país devem ser julgadas em
na sentença, a fim de obter um conformidade com o Tema 332 e

4) AÇÃO COLETIVA - provimento favorável aos filiados os juízes que insistem em julgar

ADICIONAL POR TEMPO DE do SINPAIT. contrariamente tem sua decisão
SERVIÇO (ANUÊNIOS) A ação contempla todos cassada nas Turmas Recursais, pois

os filiados do SINPAIT, ativos, a decisão é vinculante.
Assim como o adicional de aposentados e pensionistas, que Saliente-se que a União tem
periculosidade, o adicional por recebiam o adicional por tempo oferecido acordo aos Auditores
tempo de serviço (anuênios) de serviço (anuênios) e outras Fiscais que têm proposto a ação,
teve suspenso o pagamento vantagens individuais, antes da Lei com deságio entre 15 a 20%;
enquanto os Auditores Fiscais do 11.890/2008, que alterou o regime porém, há incidência do teto de
Trabalho receberam por subsídio; remuneratório dos Auditores 60 salários mínimos, ainda que o
contudo, ainda que o regime Fiscais para subsídio. jurisdicionado tenha valor superior
remuneratório tenha voltado a a receber.
ser por vencimento básico, por 5) AÇÕES INDIVIDUAIS - Há mais de 300 Auditores Fiscais
ocasião da Lei 13.464/2017, os PARIDADE NA PERCEPÇÃO aposentados e pensionistas que
servidores que tinham adquirido DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E ajuizaram a ação com o Escritório
o direito não tiveram restabelecido PRODUTIVIDADE Medeiros & Medeiros Advogados,
o pagamento, e o SINPAIT e estão sendo contemplados com
ajuizou ação coletiva buscando O Escritório Medeiros & decisão positiva, reconhecendo
restabelecer o direito, assim como Medeiros Advogados foi o o direito à percepção do Bônus

as demais vantagens individuais precursor no ajuizamento de de Eficiência e Produtividade
incorporadas ao patrimônio ações individuais nos Juizados integralmente.
jurídico do servidor. Especiais Federais, para obter Um dos pontos favoráveis ao
A sentença julgou improcedente o reconhecimento do direito à ajuizar a ação neste momento
o pedido, sob o fundamento de paridade no pagamento do Bônus é que o valor pleiteado, após
que a lei vedou a restabelecimento de Eficiência e Produtividade aos homologação pelo magistrado,

do adicional por tempo de serviço aposentados e pensionistas, a fim deve ser pago em até 90 dias,

(anuênios) por ter sido extinto. de que recebessem a bonificação por corresponder até 60 salários

Contra essa decisão foi no mesmo valor pago aos mínimos, já que nos Juizados
oposto recurso de embargos servidores ativos, por ausência de Especiais Federais há o teto de 60
de declaração, pois há vícios na regulamentação do Programa de salários mínimos.
decisão que devem ser sanados Produtividade. Importante ressaltar que deve,
pela juíza substituta. Os primeiros processos foram também, ser contabilizado o prazo
Juntamente com o recurso, o ajuizados em 2019, pois as ações de movimentação dos processos
Escritório Medeiros & Medeiros coletivas estavam paradas, e no nas varas federais. O valor será
Advogados anexou novas decisões Juizado Especial Federal não tem pago a título de Requisição de

judiciais que reconhecem o direito, pagamento de sucumbência na Pequeno Valor, e não fica sujeito ao
já decidido em ações coletivas de primeira instância. prazo de inscrição no orçamento
outras entidades que representam Em agosto de 2024, a advogada, até 1º de fevereiro do exercício,
as Carreiras de Auditoria Fiscal. Dra. Priscilla Medeiros, obteve como acontece com o precatório.
O Escritório Medeiros & Medeiros êxito no julgamento do Pedido de Os Auditores Fiscais
confia que a ação será exitosa, mas Uniformização de Interpretação de aposentados e pensionistas que

por se tratar da Fazenda Pública, Lei Federal pela Turma Nacional têm interesse na propositura
ainda que tivesse sido julgado de Uniformização, órgão máximo da ação podem solicitar ao
procedente o pedido, o processo no âmbito dos Juizados Especiais SINPAIT informação quanto aos
seria remetido à segunda instância Federais, no qual foi fixado o Tema documentos necessários para o

para ratificação ou não da decisão 332, que reconheceu o caráter ajuizamento.

singular proferida na primeira genérico do Bônus de Eficiência
instância. e Produtividade, assegurando o 6) AÇÕES INDIVIDUAIS -
Ainda no mês de dezembro a direito à paridade aos aposentados INCIDÊNCIA DO BÔNUS DE
advogada, Dra. Priscilla Medeiros, e pensionistas. EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE

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