Page 16 - O Elo - Junho de 2025

Mudanças

Nova lei trabalhista para finais de semana

pode gerar multas às empresas

A portaria marca uma transformação na maneira como o trabalho em domingos e
feriados, e especialista alerta sobre impactos para empresas e trabalhadores

Foto: Wikimedia Commons
Ao contrário do que o Diário havia
publicado anteriormente, a portaria
MTE nº 3.665/2023, que altera as
regras para o trabalho em feriados
no comércio, não entrou em vigor no
dia 1º de julho de 2025. Por meio da
Portaria MTE nº 1.066/2025, publicada
no Diário Oficial da União em

18/06/2025, o Ministério do Trabalho
e Emprego prorrogou a vigência da
norma para o dia 1º de março de 2026.
Com isso, até essa nova data,
permanecem válidas as autorizações
anteriores previstas na Portaria MTP
nº 671/2021, inclusive no que tange
à possibilidade de funcionamento
do comércio em feriados, conforme Brasil vivenciará uma importante mudança nas normas trabalhistas
regulamentação local e convenções
coletivas vigentes. de lei que visa garantir a aposentadoria não haja regulamentação por meio
Ressaltamos ainda que as novas aos 55 anos para trabalhadores em do sindicato.”
regras mantêm inalteradas as condições de risco. A nova legislação estabelece
disposições sobre o trabalho aos que a negociação entre empresas
domingos, que continuam regidas Mudanças e sindicatos será essencial para a
pela Lei nº 10.101/2000. Com a nova lei, a negociação concessão de trabalho aos domingos
O que mudará? coletiva se torna obrigatória e passa e feriados. A ideia é garantir melhores
A nova medida exigirá que as a ser o único caminho legal para a condições salariais e de jornada aos
empresas obtenham autorização por realização destas jornadas. trabalhadores.
meio de acordos coletivos com os Segundo o advogado trabalhista “Isso garante com que o sindicato
sindicatos para que seus funcionários Júlio César Ballerini, essa mudança negocie previamente a melhoria das
possam atuar nesses dias. não pegou os empregadores de condições salariais das categorias
A portaria marca uma transformação surpresa. “Não é uma novidade para que se encontram vinculadas a esse
na maneira como o trabalho em datas as empresas. Elas tiveram um tempo comércio que tenha a vocação de
especiais será conduzido no país. adequado para regularizar essa funcionar nos domingos, nos feriados”,
Antes, muitas atividades funcionavam questão”, afi rma. explica Ballerini.
sem uma regulamentação clara Ele ressalta que o descumprimento
sobre compensações e direitos dos da nova norma pode acarretar Objetivo
trabalhadores nesses dias. penalidades. “O comércio poderá ser O objetivo principal da portaria
Além dessa, há um novo projeto autuado por fiscais do trabalho caso é assegurar que os direitos dos

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