Page 9 - O Elo - Março 2024

Artigo

A lei como justa medida

Cabe ao intérprete fazer o ajustamento adequado,

e a necessária dose de bom senso.

A lei, por si só, quando editada, da filosofia. Nessa, o homem, pela como pretendia Justiniano, com seu
carrega um mandamento direcionado sua sabedoria e experiência, aponta Corpus Juris.
para atender a um reclamo social. Por os princípios éticos e sociais que Se, porém, contornar o biombo
mais que pretenda atingir os objetivos devem reger a vida em comunidade. que o esconde e ingressar no cerne da
propostos, inserindo múltiplas opções Naquele, é a articulação de todas as norma, descobrirá a riqueza nela contida,
em seu texto, jamais conseguirá alcançar condutas humanas catalogadas em possibilitando alcançar situações que,
todas as possibilidades previstas e até um regramento, tendo como base as até mesmo originariamente, não
mesmo aquelas que, de forma difusa, recomendações filosóficas. estavam contidas na mens legis. E a
habitam seu conteúdo originário. A lei, enquanto ferramenta, é um ciência Hermenêutica propõe não só
Daí que a lei não nasce perfeita instrumento social de enorme valia. a compreensão de um texto, mas vai
e acabada. A Hermenêutica, ins- Justifica-se por si só, vez que dita as muito além, até ultrapassar as barreiras
trumento interpretativo da mens legis, regras que devem ser observadas no para atingir seu último alcance. “Quando,
é encarregada, não só de direcionar relacionamento entre as pessoas, tudo argumenta com toda autoridade
o texto legislativo, como, também, visando um convívio social harmônico. Ferraz Júnior, dizemos que interpretar
ampliá-lo para que possa atender a Pode até ser considerada hostil, mas é é compreender outra interpretação, (a
outras necessidades que guardam necessária para que o homem possa fixada na norma), afirmamos a existência
certa semelhança ou analogia com viver numa sociedade adequadamente de dois atos: um que dá a norma o seu
o fato apresentado. Nesta linha de ordenada. Porém, apesar de trazer uma sentido e outro que tenta captá-lo”.
pensamento, pelas interpretações regra mandamental, vem despojada A lei vem expressa por palavras,
literária, gramatical, lógica e teleológica, de sentimento. nem sempre correspondendo à real
o intérprete poderá conferir a dimensão A lei é ordem e uma boa lei é uma intenção do legislador. “A palavra, já
necessária à norma, ampliando-a, em boa ordem, já sentenciava Aristóteles. É advertia Maximiliano, é um mau veículo
alguns casos, para que possa ordená-la um corpo sem alma e cabe ao intérprete do pensamento; por isso, embora de
e, em outros, restringindo-a para que fazer o ajustamento adequado, cum aparência translúcida a forma, não
seja alcançada a justa medida. grano salis e a necessária dose de revela todo o conteúdo da lei, resta
O direito, pela sua própria bom senso. É um bólido que deve ser sempre margem para conceitos e
estruturação interpretativa, revela- teleguiado por técnicos que tenham dúvidas; a própria letra nem sempre
se cada vez mais um instrumento conhecimento de sua potencialidade: indica se deve ser entendida à risca,
voltado para atender as necessidades se não for feito o ajustamento do alvo, ou aplicada extensivamente; enfim,
do homem. Vale-se da lei, que o impacto em local não apropriado até mesmo a clareza exterior ilude; sob
estabelece os parâmetros permissivos pode ser desastroso. um só invólucro verbal se aconchegam
e proibitivos, porém, não se prende Para evitar transtornos sociais e escondem várias ideias, valores
a ela de forma servil e sim, com a surge a necessidade de se fazer uso mais amplos e profundos dos que
autonomia que lhe é peculiar, alça da Hermenêutica. Se o operador do os resultantes da simples apreciação
voo em busca de uma verdadeira direito terminar a leitura do texto literal do texto”.
integração entre a norma e o fato legal e aplicá-lo ao caso concreto,
perquirido, avizinhando-se da estará simplesmente realizando
realidade pretendida. Pode-se até uma operação sistemática,
dizer que a lei é uma ficção, enquanto praticamente matemática, sem levar Eudes Quintino de Oliveira Júnior
promotor de Justiça aposentado, mestre em
sua aplicação na medida certa em consideração a elasticidade Direito Público, pós-doutorado em Ciências da
depende unicamente da forma pela escondida nas palavras da lei, com Saúde e advogado.
qual será interpretada. o consequente fiat justitia, pereat
Leia a íntegra desse artigo em:
Diz-se, e com muita razão, que o mundus. Aplica o texto frio e gélido, www.migalhas.com.br/coluna/leitura-legal/
Direito vem da mesma linha genética sem qualquer riqueza de conteúdo, 403592/a-lei-como-justa-medida
www.sinpait.org.br 09