Page 13 - O Elo - Março 2024

menor, a maior ou em duplicidade.
operacionalização desses eventos decisão homologatória dos cálculos Se a decisão transitada em jul-
de processo trabalhista, que ora de liquidação e a necessidade de gado, por exemplo, condenou ao
nos instigam, sem a pretensão de comunicação do consequente evento pagamento de parcelas não pagas
esgotar o tema, a contribuir com o de processo trabalhista respectivo no curso de uma relação de emprego
esclarecimento de alguns aspectos quando do julgamento dos referidos formalizada no e-Social, já houve
envolvidos frequentemente no dia a Embargos, e ainda, desde que não recolhimentos previdenciários e
dia do consultivo trabalhista. haja a interposição de recurso, como há, inclusive, que se observar o teto
O primeiro ponto a destacar são um Agravo de Petição. previdenciário, logo, haverá apenas
os abrangidos pela obrigatoriedade E mais, caso haja a homologação a necessidade do recolhimento de
do envio dessas informações, quais dos cálculos após o marco temporal eventuais diferenças, sob pena de
sejam, todos os empregadores, e o empregador, uma vez notificado a termos o referido recolhimento em
pessoas físicas ou jurídicas, inclusive realizar o pagamento da condenação, duplicidade.
os empregadores domésticos, micro- não pretenda discutir os valores, Tratam-se, assim, de aspectos rele-
empreendedores individuais - MEIs e haverá o trânsito em julgado da vantes a se atentar.
segurados especiais que figuraram em: decisão homologatória dos cálculos e
processos trabalhistas cujas decisões deverá desde já, realizar a informação
líquidas transitaram em julgado do no e-Social. Foto: Banco de Imagem
dia 1º de outubro de 2023 em diante; Deste modo, imperioso recordar
acordos judiciais homologados a que só ocorre o trânsito em julgado de
partir do dia 1º de outubro de 2023 uma decisão - sentença ou acórdão,
em diante; processos cujo trânsito em quando torna-se definitiva, não
julgado da decisão homologatória dos cabendo mais recurso, o que embasa
cálculos de liquidação foi proferida a o posicionamento acima adotado.
partir do marco temporal, mesmo que Um outro ponto a ser observado,
o trânsito em julgado da sentença diz respeito ao fato do sistema do
condenatória tenha ocorrido em e-Social, diferente do que ocorre com
data anterior; e acordos no âmbito os demais eventos, especificamente
das CCPs ou NINTERs celebrados do nos eventos trabalhistas, não realizar
marco temporal 1º de outubro de o cálculo dos tributos incidentes
2023 em diante. sobre os valores informados pelo
Uma grande dúvida prática quanto usuário. O próprio contribuinte é
ao cumprimento da obrigação por quem tem o dever de utilizar a tabela
parte dos empregadores diz respeito 29 do e-Social para fazer os cálculos e
ao trânsito em julgado da decisão informar os valores devidos de acordo
e consequente necessidade de com o código de receitas, a base
comunicação do evento trabalhista cálculo e o valor da tributação à época
quando ilíquida a sentença. que era devida, ou seja, observando a
Neste caso, há quem entenda que tributação da época em que houve a Juliana Monteiro
há obrigação da parte já inserir as prestação dos serviços e que deveria Professora de Direito do Trabalho, Processo do
informações no evento de processos ter sido paga e não foi. Trabalho e Prática Jurídica Trabalhista e de cursos
trabalhista quando do trânsito em Assim, seja o próprio empregador preparatórios para o Exame de Ordem e concursos
julgado da sentença ou do acórdão (sujeito passivo da reclamação públicos na área trabalhista. Atualmente ministra
aulas em Cursos de Pós-Graduação e Mestrado.
na fase de conhecimento. trabalhista/parte do acordo) ou seu Possui graduação em Ciências Jurídicas e
Todavia, apesar de não unânime, preposto (chefe do Departamento Sociais pela UFRJ. Pós-Graduada pela UERJ, na
compartilhamos da opinião que, de Pessoal, contador, advogado), modalidade Residência Jurídica. Mestre em Direito
Público e Evolução Social (Direitos Fundamentais
havendo a necessidade da liquidação contratante ou responsável indireto e Novos Direitos) pela UNESA. Doutoranda em
Sociologia pelo CES/FEUC da Universidade de
e consequente homologação dos (subsidiário, na ausência do Coimbra, no Programa de Relações de Trabalho,
cálculos de liquidação a partir do responsável direto) terão que ter muita Desigualdades Sociais e Sindicalismo.
marco temporal, temos que verificar atenção ao prestar as informações Fonte: https://www.migalhas.com.br/
se houve Embargos à Execução, pois e consequentes cálculos para que depeso/403459/eventos-de-processo-trabalhista-
só haverá trânsito em julgado da não haja recolhimento de tributos a no-e-social-mais-um-dia-15-aproxima
www.sinpait.org.br 13