Page 12 - O Elo - Março 2024

Artigo

Os eventos de processo trabalhista no

e-Social: Mais um dia 15 se aproxima

e as dúvidas persistem

O e-Social visa unificar informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Eventos do sistema facilitam o envio de dados sobre empregados,

folha de pagamento e contribuições.
Foto: Banco de Imagem

O Sistema de Escrituração Digital A recente etapa de implantação marco temporal da obrigação.
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias do e-Social iniciada em outubro O prazo do dia 15 é postergado
e Trabalhistas (e-Social), instituído pelo de 2023 corresponde aos eventos para o primeiro dia útil quando cair
decreto 8.373/14, tem como um dos de processo trabalhista (S-2500 e em dia não útil para fins fiscais.
seus objetivos gerais a unificação da S-2501) e diz respeito à obrigação Os eventos de processo trabalhista,
prestação das informações referentes dos empregadores de comunicar, não obstante alinhados ao objetivo
à escrituração das obrigações fiscais, até o dia 15 do mês subsequente geral do e-Social, possuem como um
previdenciárias e trabalhistas. ou, excepcionalmente, outra data objetivo específico a substituição da
estipulada por determinação judicial, forma de cumprimento das obrigações
Desde então, com a proposta a existência de processos judiciais trabalhistas, previdenciárias e
do Governo de desburocratização trabalhistas que tiveram decisão fiscais reconhecidas em processos
e simplificação do cumprimento líquida transitada em julgado, trabalhistas e demandas apresentadas
das referidas obrigações, uma incluindo as decisões condenatórias e perante às CCPs e NINTERs, tais como
série de eventos do e-Social, as homologatórias de acordos judiciais, anotação da CTPS Digital, RAIS,
como assim chamado, vêm sendo bem como os acordos celebrados CAGED, GFIP códigos 650 e 660, entre
gradativamente implementados perante às Comissões de Conciliação outros.
para envio das informações Prévia - CCP (art. 625-A ao 625-G da Para tanto, está disponível o
relativas aos empregados, como CLT) e nos Núcleos Intersindicais Manual de Orientação do e-Social
admissão, folha de salários, FGTS, de Conciliação Trabalhista - NINTER (MOS). Ocorre que, na prática, surgem
contribuições previdenciárias e (art. 625-H da CLT) ocorridos a partir uma série de questionamentos por
fiscais, dentre outras. de 01/10/2023, data definida como parte dos empregadores quanto à

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