Page 10 - O Elo - Março 2024

Artigo

Desproteção social do trabalhador autônomo

no modelo “líquido” do PLC 12/24

O PLC 12/24, ao proclamar autonomia dos motoristas de aplicativos,
envolve risco de dissolução de direitos fundamentais.

Foto: Banco de Imagem
O Projeto de Lei Complementar - PLC, que pretende um sistema de mercado vigente em todos os aspectos da
regular o trabalho dos motoristas de aplicativos (PLC vida e de forma ainda mais marcante nas suas relações
12/24), anunciado pelo governo Lula em 4/2/24, de trabalho. A imposição de uma nova ética de trabalho
claramente absorve os dogmas do mercado e da ideologia passa a ser moldada sob a premissa de uma suposta
neoliberal sob a falsa premissa de que o trabalhador seria liberdade de escolha que se encontra intimamente
livre para eleger as suas escolhas e sustentar a ilusão de vinculada às máximas que sustentam a essência de um
ser “empresário de si mesmo”. Trata-se de uma proposta mercado de consumo. Sob essa perspectiva, desvendada
legislativa que tem como promessa uma regulação de maneira lapidar na obra do filósofo Zigmunt Bauman,
que preza a autonomia dos trabalhadores com garantia os indivíduos são cada vez mais instruídos a agirem como
de direitos. Tal premissa tenta em essência abarcar o consumidores e para tanto se faz necessário impor um
desejo externado por milhares de trabalhadores em estado de liberdade e de possibilidades de eleições
continuarem “livres” para escolher de forma autônoma as permanentes, tanto na sua vida privada como nas suas
suas condições de trabalho. Adotar essa perspectiva de relações de trabalho.
subjetividade encarnada pelos trabalhadores vinculados As desregulações dos direitos trabalhistas por meio
a esse novo modelo de exploração de mão de obra de reformas legislativas e também por decisões de
corresponde a assumir as consequências de um discurso jurisdição constitucional estão sendo utilizadas para
que não é neutral e que tem como essência a manutenção justificar a necessidade de manutenção de um sistema
de interesses e dogmas da classe dominante, que visam a capitalista que se mostra cada vez mais desumano em
proteger uma estrutura de mercado depreciativa da classe relação as desigualdades sociais, adotando muitas vezes
trabalhadora e corrosiva dos seus direitos trabalhistas o discurso de que não há outra solução para aplacar a
conquistados por meio de muita luta. crise econômica e social em que vivemos. O que o PLC
O sistema capitalista e os dogmas neoliberais 12/24 traz como uma espécie de “novidade”, traduzida
encontram nos novos modelos de exploração de mão de em uma “nova forma de trabalho” (palavras usadas pelo
obra um terreno fértil para fortalecer a individualidade e Presidente Lula durante o anúncio da nova proposta de
a liberdade como premissas necessárias que devem ser regulação) é que agora a desregulação vem por meio
concedidas e protegidas aos indivíduos-consumidores de de um pretenso pleito dos próprios trabalhadores,
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