Page 14 - O Elo - Fevereiro 2024

Artigo

Dados médicos e a LGPD: as empresas

precisam da autorização dos empregados para

compartilhar informações em ações judiciais?

Processos trabalhistas envolvem uso de dados sensíveis sobre saúde.
Dúvida comum: ambulatório pode compartilhar informações com departamento
jurídico para defesa pré-perícia médica

Em processos movidos por ser amparadas em uma das bases de dados entre o ambulatório e o
empregados é comum que surjam legais estabelecidas em seu art. 7º departamento jurídico e a utilização
alegações de que determinadas (para dados pessoais não sensíveis) e dessas informações em demandas
condições de saúde foram acarretadas em seu art. 10 (quando envolverem judiciais, seja nos contratos, políticas
ou agravadas em razão do trabalho dados sensíveis). de privacidade ou comunicados.
exercido, especialmente em virtude No cenário hipotético acima, há Além disso, as informações
de doença ou acidente laboral. duas bases legais previstas no art. médicas do empregado devem ser
Nos litígios dessa natureza, 10 que poderiam ser cogitadas para adequadamente protegidas, por meio
é inevitável que dados pessoais o tratamento de dados médicos do de medidas de segurança técnica e
sensíveis dos empregados sejam empregado: (i) o seu consentimento administrativas, como a criptografi a.
tratados durante o processo, relativos livre, inequívoco e informado, de Respeitadas essas premissas,
ao seu histórico de saúde. forma específica e destacada, para o compartilhamento dos dados

Um questionamento recorrente de fi nalidades específi cas; ou (ii) o médicos para fins da defesa do
empresas que possuem ambulatório exercício regular de direitos do empregador parece ser possível e
próprio é se as informações empregador em processos judiciais. em consonância com os termos da
ou documentos que sejam de Em relação à primeira, embora seja a LGPD, mesmo sem o consentimento
conhecimento dos médicos do que traga menos riscos, é certo que em do empregado. Por certo que
trabalho poderiam ser utilizadas para quase nenhum caso o consentimento existem questões de sigilo
a elaboração da sua defesa, de modo seria outorgado, haja vista que a médico que precisam também ser
que seriam compartilhadas entre utilização dos dados médicos no avaliadas em situações como essa,
o ambulatório e o departamento processo poderia ser contrária aos mas no que tange à LGPD parece
jurídico, bem como com advogados interesses do empregado ao contrapor existir uma alternativa razoável
externos da empresa. as alegações por ele feitas em sua para o uso de dados médicos em
Isso porque, apesar da petição inicial. A negativa, no entanto, demandas judiciais.
possibilidade de realização de especialmente se o consentimento
uma perícia médica, mediante a fosse a única base legal aplicável,
nomeação de um perito judicial, o difi cultaria sobremaneira a defesa do
qual inclusive tende a solicitar os empregador. Felipe Palhares
documentos médicos pertinentes, o A segunda hipótese parece ser Bacharel em Direito pela Faculda-
referido procedimento será realizado razoavelmente defensável. Contudo, de de Ciências Sociais de Florianópolis.
Pós-graduado em Direito Empresarial
somente após a apresentação alguns cuidados precisam ser pela FGV/SP. Sócio do escritório
da defesa, razão pela qual seria tomados: (i) é importante que já BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão.
necessário o acesso, pelo jurídico, em exista uma demanda judicial em
momento anterior. curso antes do compartilhamento Julia Soave
Garcia
Com o advento da Lei Geral de das informações; (ii) os dados devem
Proteção de Dados Pessoais - LGPD, estar limitados ao que efetivamente é Advogada da Área
Trabalhista do
todas as atividades de tratamento necessário; e (iii) deve-se garantir que BMA Advogados.
de dados passaram a ter que estar o empregado tenha conhecimento
alinhadas com os princípios previstos claro, de forma simples e acessível, Fonte: https://www.migalhas.com.br/
no art. 6º da legislação, assim como a respeito do compartilhamento depeso/401769/dados-medicos-e-a-lgpd-
as-empresas-precisam-da-autorizacao

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