Page 16 - O Elo - Abril 2024 - A Inspeção do Trabalho Brasileira.

Ações

Ações promovidas pelo SINPAIT em andamento

PSS (PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL)

Processo número: cada um possui um número e distribuídos em várias Varas/SP
Detalhamento: Trata-se da Ação com urgência enviando para o e-mail
do PSS sobre os juros de mora de do SINPAIT: sinpait@sinpait.org.br
precatório em razão do recebimento Em média, entre a distribuição
de valores na ação dos 28,86%. da ação e o efetivo pagamento, o
Andamento: Foram ajuizadas 195 tempo estimado é de um ano e
ações para discussão do PSS sobre meio. Bastante rápido, sendo que os
os juros de mora de precatório. Em AFT’s que propuseram as ações têm
função do ressarcimento de parte do recebido, em média, R$ 30.000,00.
PSS, por ocasião do recebimento do Lembrem-se que:
precatório 28,86% na Caixa Econômica (i) só pode ingressar com ação
Federal. Destas 195 ações existem 10 quem não negociou com bancos o
que receberam com a expedição de precatório;
RPV em favor dos filiados e outros (ii) o prazo para “pedir de volta” Dr. Bruno Cavarge
118 casos já tem sentenças favoráveis. o que indevidamente foi pago é Advogado do SINPAIT
Além disto, já existem 77 casos com de 5 anos. Como os pagamentos Advocacia Coelho e Morello
execução de julgado em andamento foram realizados em 2021, o prazo
(ou seja, com determinação para que findará em 2026; e
a União Federal pague o valor devido), (iii) cerca de 10 colegas já da ação são os seguintes: RG;
cuja estimativa de pagamento será no receberam valores que giram em CPF; comprovante de residência,
segundo semestre de 2024. torno de 30 a 40mil. procuração, contrato de honorários,
Assim, está claro que a discussão Não percam esta chance, cópia do comprovante (extrato) de
judicial tem amparo favorável aos sobretudo porque os honorários resgate emitido pela CEF com os
AFT’s, de modo que, caso não tenha advocatícios serão pagos com base valores da ação dos 28,86% (com a
encaminhado os documentos para no êxito. Ninguém pagará nada agora! indicação dos valores descontados a
ação do PSS pedimos providenciar Os documentos para a propositura título de PSS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Advocacia Coelho e Morello

Processo número: 1029576-40.2020.4.01.3400 - 17ª Vara Federal/DF
Detalhamento: Trata-se de Ação contribuição extraordinária de todos do cartório sobre custas. 01/06/2020
Declaratória para que a União se os servidores (ativos, aposentados e decisão: Manifeste-se a Fazenda
abstenha de instituir a cobrança da pensionistas), sem que seja instituída Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias,
contribuição previdenciária na forma uma Unidade Gestora Única do sobre o pedido de tutela de urgência
dos parágrafos 1º-A e 1º-B do art. 149 Regime Próprio de Servidores Públicos postulado pela parte autora. 01/07/2020
da Constituição Federal (incluídos pela Civis da União, órgão legalmente juntada cópia do registro sindical
Emenda Constitucional nº 103/2019), previsto como competente para pelo SINPAIT. 23/09/2020 decisão
ou seja, que a contribuição dos a realização de avaliação atuarial não concedendo tutela antecipada.
servidores aposentados/pensionistas e homologar eventual resultado, 24/11/2020 apresentada Contestação
não incida sobre o valor que supera respeitada a imperativa necessidade pela União. 27/10/2022 apresentada
o salário-mínimo em substituição de participação dos segurados. Réplica pelo SINPAIT, reiterando os
à contribuição previdenciária que (590 AFTs aposentados/pensionis- termos iniciais, bem como requerendo
atualmente incide somente sobre tas estão na lista) a juntada das Atas de eleição da nova
o valor que supera o teto do RGPS, Andamento: 22/05/2020 distri- diretoria. Em 16/11/2022, juntada do
bem como que não seja cobrada buída a Ação. 25/05/2020 certidão registro sindical.

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