Page 17 - O Elo - Abril 2024 - A Inspeção do Trabalho Brasileira.

Ações

ABONO DE PERMANÊNCIA

Advocacia Coelho e Morello
Processo número: 5031315-37.2021.4.03.6100 - 6ª Vara Cível Federal/SP

Detalhamento: Trata-se de Ação Réplica à Contestação da União, a prescrição quinquenal, sobre as
Declaratória cumulada com repetição de reforçando os argumentos iniciais, quais incidirão, desde a data em que
indébito em relação aos últimos 5 anos bem como juntando contracheques deveriam ter sido pagas, correção
anteriores ao ajuizamento, de modo de alguns filiados como meio de prova monetária na forma do Manual de
a garantir que o pagamento de 13º e documental. 07/07/2023 sentença: Cálculos da Justiça Federal e, juros de
férias se dê também sobre o abono de Diante do exposto, nos termos do mora, desde a data de citação da ré,
permanência dos auditores ativos e artigo 487, I do Código de Processo Civil, nos termos do art. 240 do CPC/2015.
inativos. (48 AFTs ativos estão na lista) JULGO PROCEDENTE para declarar o Condeno a União Federal ao
Andamento: 29/10/2021 ação direito dos servidores pertencentes à ressarcimento das custas processuais
distribuída. 03/11/2021 protocolada categoria representada pelo PEDIDO e ao pagamento de honorários
petição de juntada de custas iniciais. Sindicato autor à inclusão do abono advocatícios, que arbitro em 10%
12/11/2021 petição de juntada de ata de permanência na base de cálculo sobre o valor atualizado da causa (art.
de eleição/procuração. 16/12/2021 da gratificação natalina e do terço 85, §§3º, I e 4º, III do CPC). Sentença
petição juntando documentos da constitucional de férias. Condeno a sujeita ao duplo grau de jurisdição
Sra. Sônia Maria Ramos e aditando ré ao pagamento das diferenças das (art. 496, I do CPC). 16/08/2023
a inicial para incluir os filiados Mário verbas supramencionadas com a apresentada contrarrazões de
Scannavino e Vicenta Kapor na ação inclusão do abono de permanência apelação pelo sindicato. Aguarda
judicial. 10/10/2022 apresentada em sua base de cálculo, observada decisão do TRF.

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