Page 20 - O Elo - Abril 2024 - A Inspeção do Trabalho Brasileira.

Guia Trabalhista

Informações Atualizadas

na Área Trabalhista e Previdenciária

Quotas de aprendizagem previam que tanto a cota de Mandado de segurança
e deficiência não podem aprendizes quanto a de pessoas com Para afastar a proibição, o Sindicato
ser reduzidas por Acordo deficiência seriam calculadas apenas das Empresas de Asseio, Conservação
Coletivo sobre o número de trabalhadores e Serviços Terceirizados (Seac/SC) e o
lotados em atividades administrativas
A Subseção II Especializada em internas. (https://www.guiatrabalhista. Sindicato das Empresas de Segurança
Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal com.br/tematicas/art429.htm) Privada de Santa Catarina (Sindesp/SC)
impetraram mandado de segurança. Um
Superior do Trabalhor estabeleceu dos argumentos foi que a grande maioria
decisão que havia proibido sindicatos Tutela de urgência dos serviços prestados pelas empresas
dos setores de asseio e conservação e A pedido do MPT, a juíza da 7ª não exigia curso de formação profissional
de segurança privada de Santa Catarina Vara do Trabalho de Florianópolis nem oferecia condições dignas a pessoas
de fazer instrumentos coletivos que (SC) concedeu tutela provisória de com deficiência ou oportunidade de
flexibilizam a base de cálculo das cotas urgência para proibir as entidades progressão social a aprendizes, pois a
legais de aprendizagem e de pessoas sindicais de celebrar instrumentos maioria das contratações eram para
com deficiências. No exame do caso em coletivos alterando a base de cálculo funções de auxiliar de serviços gerais,
recurso em mandado de segurança, o das cotas, com multa diária no caso de serventes e vigilantes.
colegiado avaliou que a mitigação das descumprimento. Esse tipo de medida
cotas está entre as matérias que não judicial que visa a garantia imediata de Competência
podem ser negociadas coletivamente, um direito em situações de urgência. Ao analisar o mandato, o Tribunal
de acordo com a CLT (http://www.gui- Segundo a juíza, esses temas não Regional do Trabalho da 12ª Região
atrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm) são passíveis de negociação sobre o (SC) considerou que, embora o MPT
legislado e haveria risco de dano, porque tenha legitimidade para ajuizar a ação,
Flexibilização a redução da base de cálculo dificulta a o pedido de anulação da cláusula é da

Em ação civil pública, o Ministério inserção de aprendizes e pessoas com competência originária do Tribunal,
Público do Trabalho (MPT) relatou que deficiência no mer-cado de trabalho e não da Vara do Trabalho. Assim,
convenções coletivas firmadas pelos .(http://www.guiatrabalhista.com.br/ cassou a decisão que deferiu a tutela
sindicatos patronal e de empregados tematicas/trab_temp_sazonal.htm) de urgência antecipada.

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