Page 13 - O Elo - Abril 2024 - A Inspeção do Trabalho Brasileira.

Artigo

Decreto regulamenta programa de

parcelamento incentivado de 2024 do

município de São Paulo

O PPI do processo e autorizar o seu para contribuintes devedores de
levantamento pela Procuradoria. IPTU. A medida chama atenção pelo
Os contribuintes com débitos, fato de esta proposta ser equiparada
tributários ou não, com a Prefeitura de Benefícios à comunicação prévia exigida
São Paulo e que desejam regularizar sua como pressuposto à inclusão do
situação comemoraram quando, em Para créditos de natureza tribu- contribuinte no Cadastro Informativo
março, foi publicada a Lei Municipal nº tária, o Decreto estendeu o bene- Municipal (CADIN).
18.095/2024, responsável pela instituição fício de desconto aos honorários Outra previsão contida no Decreto
de Programa de Parcelamento com advocatícios, quando o débito estiver nº 63.341/2024 de enorme relevo
descontos diferenciados. inscrito em Dívida Ativa mas sem para os contribuintes é a de que a
No entanto, a lei determinou que Execução Fiscal ajuizada: expedição de CPEN somente ocorrerá
o PPI somente passaria a viger após Parcelamento: após a homologação do ingresso no
a edição de norma regulamentadora. Benefício Aplicável PPI 2024 e desde que não haja parcela
Apenas em 10 de abril de 2024 vencida e não paga.
sobreveio a esperada regulamentação, Parcela Única A nossa equipe no Coelho &
por meio do Decreto nº 63.341/2024. Redução de 95% dos juros de mora e Morello está preparada para melhor
Alguns dos temas disciplinados multas e 75% dos honorários. instruir e auxiliar nossos clientes em
pela norma merecem maior atenção. Até 60 parcelas relação ao PPI de 20224 do Município
Redução de 65% nos juros de mora e de São Paulo. Para orientações mais
Condições 55% das multas e 50% dos honorários. detalhadas sobre este ou mesmo
Acima de 61 parcelas Redução de
No que diz respeito às condições outros assuntos da seara tributária,
para participação no PPI, destacam-se 45% nos juros de mora e 35% das basta entrar em contato com nossos
as seguintes previsões do Decreto: multas e 35% de honorários. especialistas através do e-mail
• Primeira Parcela/Parcela Única: Adesão – Procedimento bcavarge@coelhomorello.com.br.
Obrigatoriamente será recolhida por e Prazos
meio de DAMSP. As seguintes serão
debitadas automaticamente da conta O ingresso no Programa deverá ser
do contribuinte. requerido pelo contribuinte por meio
• Débito automático: A autorização de aplicativo próprio disponibilizado
para o desconto em conta corrente pelo Município em seu site institucional.
é condição obrigatória para as O prazo para formalização iniciou em
Pessoas Jurídicas, enquanto para as 29 de abril de 2024 e se encerra em 28
Pessoas Físicas apenas é facultado ao de junho de 2024.
Município exigir. Para os contribuintes que pre-
• Desistências: A adesão implicará tendam migrar para o PPI débitos
automaticamente na desistência tributários remanescentes de outros
de defesas administrativas, mas a parcelamentos, contudo, este prazo é
desistência de ação ou embargos a menor: até o último dia útil da primeira
execução fiscal deve ser comprovada quinzena de junho de 2024.
pelo contribuinte, inclusive com a Uma novidade incluída pelo
comprovação do pagamento do ônus Decreto consiste na possibilidade de Dr. Bruno Cavarge
sucumbencial. o Município enviar correspondência
Advogado do SINPAIT
• Depósitos Judiciais: O contri- ao contribuinte informando os Advocacia Coelho e Morello
buinte deve peticionar nos autos benefícios e opções de parcelamento

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