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Artigo

Empregado doméstico - reajustes salariais

A Lei Complementar 150/2015 (que federal. Entretanto, considerando a Portanto, os empregados
revogou a Lei 5.859/1972) regulamenta região e a necessidade domercado, domésticos terão reajustes salariais de
a profissão do empregado doméstico, não raramente os domésticos acabam acordo com os valores estabelecidos
concomitantemente com as garantias recebendo valores bem acima do por Decreto reajustando o salário
estabelecidas pela Constituição mínimo federal. mínimo federal, de acordo com a Lei
Federal/88 e a Lei 11.324/2006. O art. 2º da Lei Complementar Estadual estipulando os valores dos
As citadas normas não se 150/2015 dispõe que a duração pisos salariais estaduais, de acordo
manifestam quanto a forma de normal do trabalho doméstico não com o pactuado no contrato de
reajuste salarial aos domésticos, excederá 8 (oito) horas diárias e 44 trabalho ou ainda, de acordo com
salvo a garantia de receber, como (quarenta e quatro) semanais. o estabelecido nas convenções
renda mínima, o salário mínimo Independentemente se o salário coletivas de trabalho dos sindicatos
regulamentado pelo Governo Federal. contratual do doméstico seja o salário legalmente constituídos.
Com o advento da Constituição mínimo ou salário maior, tal valor
Federal de 1988, muitos direitos que, poderá ser pago proporcional caso a Salário Superior ao Mínimo -
até então, não se estendiam aos jornada de trabalho pactuada entre Reajuste Opcional
domésticos, passaram a contemplar o empregador e o empregado for Ao empregado doméstico que
essa categoria, entre eles o direito menor que as 8 horas diárias ou 44 percebe salário maior que o mínimo
ao repouso semanal remunerado, a horas semanais. federal, caberá ao empregador
licença à gestante, o décimo terceiro Assim, o empregador poderá, doméstico estipular qual o reajuste
salário, as férias anuais remuneradas, se ficar acordado uma jornada de a ser aplicado, podendo ou não se
ao salário mínimo federal, dentre meio período diário, por exemplo, utilizar do reajuste que incidiu sobre o
outros. remunerar o empregado doméstico, salário mínimo, garantindo sempre o
O empregado doméstico não com base no salário mínimo, na pagamento do mínimo nacional.
tinha os mesmos direitos trabalhistas mesma proporção, ou seja, metade do No entanto, a própria Constituição
e previdenciários que os empregados salário mínimo por mês. Federal veda, com base no artigo
regidos pela Consolidação das Leis do O empregado doméstico 7º, inciso IV, a vinculação do salário
Trabalho - CLT como FGTS, seguro- faz parte de uma categoria mínimo para qualquer finalidade,
desemprego, jornada de trabalho de profissional que ainda depende de ou seja, adotar sempre o mesmo
44 (quarenta e quatro) horas semanais, uma representatividade sindical percentual de reajuste do mínimo
dentre outros. regulamentada, ou seja, a partir da estaria contra os princípios
Entretanto, com a promulgação LC150/2015 é que as instituições constitucionais, o que não o impede
da Emenda Constitucional 72/2013, sindicais serão constituídas para de fazê-lo, eventualmente.
que alterou o parágrafo único do estabelecer pisos salariais como a Portanto, fica a critério do
art. 7º da Constituição Federal, e categoria dos metalúrgicos ou dos empregador adotar um percentual
mais recentemente a LC150/2015, comerciários, por exemplo. de reajuste que esteja dentro dos
houve quase que uma equivalência Com fundamento no artigo 7º, padrões de variação do índice anual
de direitos trabalhistas entre os inciso V da Constituição Federal e de inflação, obtido através dos órgãos
trabalhadores domésticos e os demais na Lei Complementar 103/2000, os responsáveis pelo seu cálculo.
trabalhadores urbanos e rurais. Estados e o Distrito Federal poderão
Para maiores esclarecimentos instituir piso salarial para as categorias Exemplo
sobre empregado doméstico, acesse que não tenham piso salarial definido O Salário Mínimo federal em 2024
o tópico Empregado Doméstico. em lei federal, convenção ou acordo sofreu o seguinte reajuste:
coletivo de trabalho. A partir de Janeiro/2024: reajuste
Salário Contratual Para o profissional doméstico é de 6,97%, passando de R$ 1.320,00
Como já mencionado, é garantido garantido o salário mínimo como para R$ 1.412,00.
ao empregado doméstico o paga- remuneração ou, havendo piso salarial Se o empregador doméstico
mento mensal do salário mínimo estadual estabelecido por lei, lhe é estivesse pagando em dez/2023
assegurado o piso estadual.

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