Page 7 - O Elo - Abril 2024 - A Inspeção do Trabalho Brasileira.

Artigo

MTE coloca em funcionamento

sistema de comunicação on-line entre

empregadores e auditores-fiscais

O Ministério do Trabalho e Emprego necessitava ser realizada por meio do a) Inspeção do Trabalho do
(MTE) informa que já está funcionando Diário Oficial da União. Com o DET Ministério do Trabalho e Emprego
o sistema Domicílio Eletrônico Traba- será tudo on-line, trazendo agilidade cientificar o empregador de quaisquer:
lhista (DET), com o objetivo de prover e eficiência”, explica o auditor-fiscal do
maior padronização e eficiência nas trabalho, Bruno Carlo Wanderley. 1. atos administrativos;
comunicações entre os auditores- Em versões subsequentes do 2. procedimentos fiscais;
fiscais do trabalho e os empregadores. sistema, o empregador passará a 3. intimações;
O sistema está sendo desenvolvido contar com o Livro de Inspeção 4. notificações;
pelo Serviço Federal de Processamento do Trabalho Eletrônico o e-LIT, que 5. decisões proferidas no contencioso
de Dados (Serpro), com a gestão da possibilitará consultas aos dados administrativo; e
Secretaria de Inspeção do Trabalho de fiscalizações encerradas e em 6. avisos em geral.
(SIT) do MTE, e visa atender ao disposto andamento, emissão de certidões,
no artigo 628-A da Consolidação das relatórios de indícios de irregularidade Quais empresas são obrigadas?
Leis do Trabalho. de FGTS, cumprimento de cotas, É aplicado a todos aqueles sujeitos
A Secretaria de Inspeção do Traba- eventos de SST, dentre outros serviços, à inspeção do trabalho, que tenham
lho publicou o Edital nº. 01/2024 com conforme estabelecido no Decreto nº. ou não empregado, conforme
o cronograma para que todos os 11.905, de 30 de janeiro de 2024. art. 628-A da CLT; Portaria MTP nº
empregadores se cadastrem no novo Com previsão de desenvolvimento 671/2021, art. 140; Será regulamentado
sistema. As empresas devem realizar gradual, será possível a integração com e disponibilizado gratuitamente pelo
o cadastro inicial mesmo que não o e- Processo e o empregador poderá Ministério do Trabalho e Emprego, e suas
possuam atualmente empregados acessar as infrações do contencioso funcionalidades serão implementadas
registrados. administrativo trabalhista, executar de forma gradual, conforme cronograma
O DET já entrou em vigor para em- procedimentos de pagamento de estabelecido pelo Ministério.
pregadores dos grupos 1 (empresas com multas e obrigações trabalhistas, bem
faturamento anual de R$ 78 milhões) como dispor de ferramentas para Multas
e 2 (entidades empresariais com autodiagnóstico trabalhista e para O não cumprimento das dis-
faturamento no ano de 2016 de até 78 avaliação de riscos em matéria de posições do DET poderá configurar
milhões optantes pelo simples nacional). segurança e saúde no trabalho. infração ao § 1º do art. 628 e o §
Já os grupos 3 (empregadores optantes Assim os empregadores terão 4º do art. 630 da CLT, e sujeitará os
pelo Simples Nacional, empregadores ciência de quaisquer atos adminis- infratores às respectivas penalidades
pessoa física (exceto doméstico), trativos, ações fiscais, intimações previstas no § 6º do art. 630 da CLT,
produtor rural PF e entidades sem fins e avisos em geral, por meio da com aplicação de multa: mínima - de
lucrativos) e o 4 (órgãos públicos e digitalização de serviços, tudo isso R$ 208,09; e máxima - de R$ 2.080,91.
organizações internacionais) começam com transparência e segurança Mais informações
em 1º de maio. para as informações transmitidas. Para mais informações, consulte
Com a implementação completa O DET reduz deslocamentos dos o manual do DET: det.sit.trabalho.
do DET, toda a comunicação com a empregadores e reduz drasticamente gov.br/manual. E-mail do suporte:
Inspeção do Trabalho será feita pela os custos operacionais. É também por domicilio.sit@trabalho.gov.br
nova plataforma, inclusive envio da meio do novo sistema que será feito
documentação digital solicitada pelos o recebimento de documentação Categoria Trabalho,
auditores-fiscais. “Na sistemática atual, eletrônica exigida do empregador no Emprego e Previdência
o auditor solicita os documentos curso das ações fiscais.
sujeitos à Inspeção do Trabalho, por https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/
meio de correspondência via Correios, O DET destina-se, entre outras noticias-e-conteudo/2024/Marco/mtecoloca-em-
funcionamento-sistema-de-comunicacao-on-line-
e, em alguns casos, a notificação finalidades, ao: entre-empregadores-eauditores-fiscais
www.sinpait.org.br 7