Page 12 - O Elo - Abril 2024 - A Inspeção do Trabalho Brasileira.

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Você sabia que precatório

de credor falecido é herança?

Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações.

Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos
aos herdeiros de acordo com o Código Civil.

Os precatórios constituem valores herança, devendo ser repartidos entre Na hipótese de os herdeiros não
devidos pelos governos federal, os herdeiros. desejarem aguardar o pagamento do
estadual, distrital e municipal, Assim, caso o falecido seja titular precatório, eles têm a possibilidade
decorrentes de dívidas, como, de um precatório, os herdeiros têm de vendê-lo. Entretanto, a venda é
por exemplo, desapropriações duas opções: sempre feita com deságio e, caso
de imóveis e medidas judiciais i. realizar o inventário pela queiram realizar a sua venda durante
questionando a cobrança de via judicial ou extrajudicial de modo o inventário, é necessário ter um
determinados tributos. a partilhar todos os bens, inclusive o alvará judicial.
O pagamento dos precatórios direito sobre o precatório; ou Dessa forma, é de a suma impor-
costuma demorar bastante, o que, ii. pedir a habilitação direta- tância entender o caso concreto e
infelizmente, não raras vezes acaba mente no processo do precatório. analisar a documentação competente,
acontecendo após o falecimento dos Alguns juízes aceitam o pedido de modo a implementar a opção mais
seus titulares. de habilitação sem a necessidade viável para que os herdeiros recebam
Desse modo, muitas são as de um processo de inventário, o precatório da forma mais ágil e
dúvidas sobre o que acontece com os desde que comprovado o direito a econômica.
precatórios em caso de falecimento sucessão por meio dos documentos
Laís Bianchi Bueno
do titular antes do seu recebimento. competentes. Advogada no Braga & Garbelotti - Consultores
De acordo com o Código Civil Caso os herdeiros optem por pedir Jurídicos e Advogados.
Brasileiro, após o falecimento de uma a habilitação diretamente no processo
pessoa, a transmissão de bens aos do precatório, agilizará o recebimento, Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/403758/
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herdeiros é automática. Desta forma, evitando, assim, a espera pela heranca#:~:text=De%20acordo%20com%20o%20
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