Page 15 - O Elo - Janeiro 2023

Artigo

Como registrar Serviços Especializados

em Segurança e Medicina do Trabalho

As regras estão previstas na Norma Regulamentadora nº 4” (NR-4)

O que é? Quem pode utilizar este serviço? • o usuário deve ser vinculado ao
Os Serviços Especializados em Se- As empresas privadas e públicas, CNPJ da organização que irá registrar
gurança e Medicina do Trabalho - SES- os órgãos públicos da administração o SESMT.

MT têm a finalidade de promover a direta e indireta e dos poderes Legis- Caso o serviço seja PJ incluir o texto:
saúde e proteger a integridade do tra- lativo e Judiciário, que possuam em- • O estabelecimento deve possuir o
balhador no local de trabalho. Suas re- pregados regidos pela Consolidação cadastro de Pessoa Jurídica no Acesso
gras de constituição e funcionamento das Leis do Trabalho – CLT, observado Gov.BR. Caso ainda não possua, acesse
encontram-se previstas na Norma Re- o dimensionamento vinculado à gra- essa FAQ para saber como fazer.
gulamentadora de Segurança e Saúde dação do risco da atividade principal • O estabelecimento deve adicionar
no Trabalho n.º 4 – NR 4. e ao número total de empregados do colaboradores na Conta de Pessoa Jurí-
A Portaria do Ministério do Tra- estabelecimento, conforme disposto dica para realizar as solicitações. Acesse
balho e Previdência nº 2.318, de 12 nos Anexos I e II da Norma Regula- essa FAQ para saber como fazer.
de agosto de 2022, determinou que mentadora de Segurança e Saúde no
o registro previsto no item 4.6 da Trabalho nº 4 – NR 4.
NR 4 seja realizado por meio de sis- Requisitos necessários para o so- Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-
tema eletrônico. licitante: servicos-especializados-em-seguranca-e-medicina-
do-trabalho

Lei das criptomoedas estimula fomento

do mercado, analisa especialista

Patrícia Peck ressalta, entretanto, que nenhuma lei é perfeita, sempre precisando de aprimoramento

A recém-sancionada lei das crip- lores Mobiliários seja a responsável pela drado no crime de fraude com a utiliza-
tomoedas (lei 14.478/22), publicada regulação na parte de investimentos. ção de ativos virtuais quem organizar,
no DOU, pode ser um estímulo para Lei das criptomoedas gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou
fomentar o crescimento de um mer- A lei sancionada regulamenta o intermediar operações envolvendo

cado maduro. Assim avalia a especia- mercado de criptomoedas, com defi- criptomoedas para obter vantagem
lista em Direito Digital Patrícia Peck nição de ativos virtuais, prestadoras e ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou
em entrevista ao Migalhas. do crime de fraude com utilização de mantendo alguém em erro.

A profissional ressalta que estamos só criptoativos e suas penas. Na lei de lavagem de dinheiro (lei
começando essa trajetória e destaca que A norma passa a valer em 180 dias. 9.613/98), a norma inclui os crimes co-
não existe uma lei perfeita, sempre preci- De acordo com a nova lei, as presta- metidos por meio da utilização de ati-
sando de aprimoramento. doras de serviços de ativos virtuais so- vo virtual entre aqueles com agravante
“De fato se observou que é um am- mente poderão funcionar no país me- de um terço a dois terços de acréscimo
biente de inovação, mas que precisa de diante prévia autorização de órgão ou na pena de reclusão de três a dez anos,
regulamentação. A gente tem que conse- entidade da administração pública Fe- quando praticados de forma reiterada.
guir alcançar que essa capacidade de ino- deral. O órgão responsável pela regula- O texto também determina que as
vação e regulamentação andem de mãos ção estabelecerá condições e prazos, empresas deverão manter registro das

dadas para trabalhar sustentabilidade, não inferiores a seis meses, para a ade- transações para fins de repasse de in-
transparência, segurança e estímulo a um quação às regras do projeto por parte formações aos órgãos de fi scalização e
crescimento que garanta evitar os abusos.” das prestadoras de serviços de ativos combate ao crime organizado e à lava-
Segundo Peck, há também uma ex- virtuais que estiverem em atividade. gem de dinheiro.

pectativa de que o novo governo defina Entre outros pontos, a lei acrescen-
quem será o órgão regulamentador. A ta no Código Penal um novo tipo de
Fonte: https://www.migalhas.com.br/
aposta da especialista é que seja o Banco estelionato, com pena de reclusão de quentes/379102/lei-das-criptomoedas-estimula-
Central e que a CVM - Comissão de Va- quatro a oito anos e multa. Será enqua- fomento-do-mercado-analisa-especialista
www.sinpait.org.br 15