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Artigo

TRT-2: Não recolhimento do FGTS

por empregador gera rescisão indireta

Colegiado concluiu que ao deixar de efetuar o recolhimento do
FGTS durante todo o período contratual, a empresa feriu
diversos direitos garantidos pela Constituição

mos trabalhistas, visa constituir para
que o empregado aufira indenização
proporcional ao tempo de serviço por
ocasião de dispensa imotivada, apo-
sentadoria ou outra causa prevista em
lei”, explicou.
No caso, o magistrado asseverou
ser evidente que a conduta da em-
presa, ao deixar de efetuar o recolhi-
mento do FGTS durante todo o perí-
odo contratual, feriu diversos direitos
garantidos pela Constituição.
“A ausência dos depósitos do FGTS
durante toda a vigência do contrato
de trabalho, que perdurou por mais
de um ano, fere a ordem jurídica legal
e constitucional, vez que a omissão
atinge diretamente o trabalhador, e
indiretamente, a parcela mais pobre
da população destinatária do sistema
em tela.”
Assim, o relator concluiu que o ato
Foto: Banco de Imagem
configura culpa grave patronal ense-
jadora da rescisão indireta, uma vez
Por ausência de recolhimento de Na origem, o juízo de 1º grau que se trata de relevante obrigação
FGTS pelo empregador, a 4ª turma do condenou a empregadora ao reco- contratual e legal não cumprida pelo
TRT da 2ª região declarou a rescisão lhimento do fundo durante todo o empregador.
indireta de um contrato de trabalho. contrato de trabalho, contudo, consi- Nesse sentido, deu parcial provi-
O colegiado concluiu que o ato con- derou que este descumprimento in- mento ao recurso para reconhecer a
figura culpa grave patronal e fere a suficiente para a rescisão indireta do rescisão indireta do contrato de tra-
ordem jurídica legal e constitucional, contrato. Inconformado, o homem balho. A turma, por unanimidade, se-
uma vez que a omissão atinge direta- interpôs recurso. guiu o entendimento.
mente o trabalhador.
Na Justiça, um trabalhador alegou Culpa grave patronal
que a empregadora não efetuou reco- O escritório Tadim Neves
lhimento de FGTS durante todo o pe- Ao analisar a demanda, o relator, Advocacia atua na causa.
ríodo contratual, motivo pela solicitou desembargador Ricardo Artur Costa
o pagamento dos valores e a rescisão e Trigueiros, destacou ser de conhe-
indireta de seu contrato de trabalho. cimento público que o FGTS tem
Fonte: https://www.migalhas.com.br/
Em defesa, a empresa sustentou que função não apenas trabalhista, como quentes/375016/trt-2-nao-recolhimento-do-
fez o respectivo recolhimento. também social e assistencial. “Em ter- fgts-por-empregador-gera-rescisao-indireta

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