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Artigo

PEC 32/2020 e a

aposentadoria dos servidores

A PEC 32/2020 que trata da Refor- saram até o ano de 2003, possuem di- Como já destacado anteriormente,
ma Administrativa altera, entre outras reito à aposentadoria com integralida- a possibilidade da ampliação da con-
coisas, as formas de contratação de de e paridade, o que significa que ao tratação temporária e/ou instrumen-
trabalhadores para executar os servi- se aposentarem recebem como valor tos de cooperação para a execução
ços públicos; abre espaço para a sua do benefício o mesmo valor da sua dos serviços, diminuirá os concursos
privatização; enfraquece a estabilida- última remuneração (integralidade) e e consequentemente o ingresso de
de do servidor e, com isso, trará im- têm seus reajustes vinculados aos ser- ativos nos Regimes Próprios de Previ-
pactos para os servidores já aposenta- vidores da ativa (paridade). dência Social.
dos e para aqueles que ainda irão se O problema é que a PEC 32 estabe- Essas novas formas de contrata-
aposentar. lece novas formas de contratação para ção podem impactar o sistema de
Os servidores aposentados serão a execução dos serviços públicos para financiamento colocando em risco o
impactados pela Reforma Adminis- a maioria das carreiras/cargos via Ins- pagamento das atuais aposentado-
trativa. Aqueles que se aposentaram trumentos de Cooperação e Contrato rias. Além disso, a EC 103/2019 vin-
com benefício vinculado ao valor da por Tempo Determinado. cula a possibilidade de déficit a uma
ativa, enfrentarão dificuldades para Essas formas de contratação po- série de medidas que impactarão na
obterem reajustes diante da possibili- dem fazer com que o concurso pú- contribuição dos aposentados: a con-
dade de extinção de seus cargos e da blico se torne exceção o que, a médio tribuição ordinária dos aposentados
substituição dos cargos efetivos por e longo prazo, vai fragilizar a maioria e pensionistas poderá incidir sobre o
formas atípicas de contratação (que dos cargos na administração pública. valor dos proventos de aposentadoria
podem, inclusive, ser precárias). Com isso o movimento sindical perde e de pensões que supere o salário-mí-
A eventual preponderância desses força de mobilização para realizar as nimo. Para a União, no caso dessa me-
tipos de contratação pode levar a um campanhas salariais e as negociações dida ser insuficiente para equacionar
desequilíbrio nas contribuições entre coletivas, o que resulta em maior difi- o déficit atuarial, é facultada a institui-
ativos e inativos, o que pode criar difi- culdade para a obtenção de reajustes ção de contribuição extraordinária em
culdades para o sistema de previdên- para os servidores da ativa e, conse- conjunto com outras medidas para
cia honrar o pagamento das aposen- quentemente, para os aposentados equacionamento do déficit, o que
tadorias e pensões, além de implicar com direito à paridade. pode servir de parâmetro para que es-
em possível aumento nas contribui- Além disso, a inserção no texto tados e municípios adotem a mesma
ções previdenciárias, permitido pela substitutivo da PEC 32/2020 da possi- contribuição.
reforma da previdência de 2019. bilidade de perda do cargo por extin-
Para os servidores da ativa, a pro- ção em razão do reconhecimento de Servidores da ativa
posta apresentada pelo governo Bol- que se tornou desnecessário ou ob- Impactos no valor do benefício
sonaro – cujo núcleo foi mantido no soleto faz com que não exista mais a previdenciário
substitutivo aprovado na Comissão carreira/cargo e, consequentemente,
Especial da Câmara dos Deputados – pode fazer com que não haja servido- Desde o início do debate sobre a
insere mecanismos distorcidos, que res na ativa para basear qualquer tipo Reforma Administrativa, a posição do
podem impactar na progressão e de reajuste salarial para os inativos. governo Bolsonaro é dificultar a as-
promoção do servidor e consequen- censão dos servidores nas suas res-
temente no valor do benefício; e am- Regime de repartição simples pectivas carreiras. No texto original da
plia as possibilidades para a perda do PEC, uma dessas tentativas estava pre-
cargo, o que pode dificultar e/ou im- Mesmo com a Reforma da Previ- sente no vínculo de experiência, que
possibilitar a sua aposentadoria pelo dência (EC 103/2019), foi mantido o inseriria o contrato por no mínimo
regime de previdência do servidor. regime de repartição simples (pacto um ou dois anos (a depender do car-
de gerações) para o financiamento dos go) executando os serviços públicos
Servidores Aposentados regimes previdenciários, ou seja, a con- ainda sem aprovação no concurso. O
Parâmetros para reajuste tribuição previdenciária dos servidores efeito disso, é que aqueles que vies-
ativos financia os pagamentos dos atu- sem a ingressar no serviço público po-
Os servidores públicos que ingres- ais aposentados e pensionistas. deriam ficar trabalhando vários anos

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