Page 15 - O Elo - Novembro 2022

sem o ingresso oficial na carreira e, atuam diretamente na linha de frente dificuldade, ou mesmo na impossibi-
consequentemente, sem contar esse do atendimento ao público, compa- lidade de que o servidor consiga se
tempo para critérios de progressão/ rado com aqueles servidores que não aposentar, pois haverá uma ruptura na
promoção. realizam o atendimento direto. relação de trabalho desses servidores.
Apesar do substitutivo da PEC ter Deve-se considerar, também, a
retirado esse tipo de vínculo com constitucionalização da possibilidade Considerações finais
a administração pública, manteve de redução de até 25% da jornada de
pontos e inseriu outros que ainda trabalho com a redução proporcional A PEC 32/2020, se aprovada, im-
reforçam a tentativa de restringir os da remuneração, o que pode impac- pactará os servidores que já estão apo-
critérios para a evolução na carreira. tar no valor da sua contribuição pre- sentados, os atuais servidores da ativa
Entre os pontos mantidos estão a ve- videnciária e, consequentemente, no e, também, aqueles que ingressarem
dação à concessão de progressão ou cálculo do valor do seu benefício. futuramente no serviço público. Em
promoção baseadas exclusivamente resumo, os servidores aposentados
em tempo de serviço aos ocupantes Perda do cargo e dificuldade/impossi- que possuem paridade dos rendimen-
de cargos e aos titulares de empregos bilidade de se aposentar tos serão prejudicados com a perda
ou de funções públicas da adminis- do poder de barganha dos sindicatos
tração direta e indireta da União, dos Outro aspecto fundamental que em negociações coletivas oriunda das
Estados, do Distrito Federal e dos Mu- pode impactar na aposentadoria dos novas formas de contratação no ser-
nicípios. O problema principal dessa atuais servidores, é a ampliação das viço público. A vedação à concessão
medida é que os servidores públi- possibilidades para a perda do car- de progressão ou promoção baseadas
cos, de maneira geral, estão com go. São mudanças sensíveis no texto exclusivamente em tempo de serviço
dificuldades em negociar reajustes constitucional que afetam a perma- reduzirá o valor das aposentadorias
devido às restrições impostas pela nência do servidor e, consequente- futuras. As novas formas de contrata-
LC 173/2020[2] e/ou pelo Regime mente, a sua vida laboral até obter os ção poderão desproteger os futuros
de Recuperação Fiscal, além do que requisitos para a aposentadoria. ingressantes no serviço público no
as únicas alterações nos seus venci- A primeira alteração é a inserção que se refere à possibilidade de apo-
mentos se deram nos anos passados da possibilidade da perda do cargo sentadoria. A ampliação de perda do
por meio das modificações nas tabe- por decisão judicial colegiada, ou cargo por meio de decisão colegiada,
las salariais vinculadas justamente ao seja, sem todas as possibilidades de da avaliação de desempenho sem cri-
tempo de serviço. recurso. Essa mudança significa que térios objetivos, da extinção de cargos
Além disso, o texto do substitutivo os servidores perderão acesso às e do atingimento do limite de despe-
aprovado na Comissão Especial esta- instâncias recursais na justiça, o que sa de pessoal estabelecido pela LRF
belece que é competência privativa inviabilizará a reversão de decisões resultará na impossibilidade de que o
da União legislar sobre normas gerais incorretas das instâncias inferiores, servidor consiga se aposentar.
que tratem de progressão e promo- fazendo com que possa haver perda É preciso que todo o conjunto de
ção funcionais, o que pode trazer mo- de cargos de forma injusta. servidores – ativos e aposentados –
dificações nos planos de carreira dos Há também a retirada do texto entenda que a reforma administrativa,
servidores de maneira geral (incluindo constitucional do dispositivo que pre- além de alterar suas carreiras, o dia a
estados e municípios) inserindo a lógi- vê a regulamentação da avaliação de dia do trabalho, suas chances de rei-

ca do governo Bolsonaro de dificultar desempenho por Lei Complementar. vindicar melhorias salariais, irá tam-
a ascensão dos servidores. O novo texto prevê a perda do cargo bém, influenciar nas condições das
Novo ponto inserido que também em decorrência de avaliação de de- suas aposentadorias. Assim como foi
impacta na ascensão nas carreiras pú- sempenho insuficiente considerando com a Reforma da Previdência, essas
blicas é que a avaliação de desempe- a competência privativa da União para alterações na Constituição são um
nho obrigatória também será critério legislar sobre o tema. ataque a toda classe trabalhadora.
para fins de promoção ou progres- Caso o cargo seja considerado des-
são na carreira. Da forma como está necessário ou obsoleto, o futuro servi-
prevista no substitutivo – sem regras dor estável perderá o seu cargo, tendo Ana Paula Mondadore, Carolina
claras e objetivas, até o momento, direito à indenização de um mês de Gagliano, Tamara Siemann Lopes
sobre como se dará esse processo – remuneração para cada ano de servi- e Thiago Rodarte
essa avaliação pode criar dificuldades ço. Por fim também poderá perder o Técnicos do Departamento Intersin-
para alguns servidores públicos, isso cargo caso os limites de despesas com dical de Estatística e Estudos Socioeco-
porque a participação do cidadão, pessoal previstos na LRF sejam ultra- nômicos (DIEESE)
por exemplo, pode não considerar a passados e outras medidas não forem
estrutura oferecida para a prestação suficientes.
dos serviços, como também, criar dis- Em todos os casos, a facilitação Fonte: https://www.sinprodf.org.br/
pec-32-2020-e-a-aposentadoria-
crepâncias para alguns servidores que da perda do cargo resultará na maior dos-servidores/

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