Page 17 - O Elo - Novembro 2022

Artigo

Dispensa de autorização Ministerial para

jornada 12x36 em ambiente insalubre

Como muito bem ponderou a Parágrafo único. Excetuam-se da A jurisprudência, portanto, está
senhora Ministra Relatora, a fixação exigência de licença prévia as jorna- em consonância com a nova redação
de jornada em regime de 12x36 por das de doze horas de trabalho por do parágrafo único do art. 60 da CLT,
hospitais em normas coletivas é prá- trinta e seis horas ininterruptas de bem como à prevalência de acordos
tica rotineira, por melhor se amoldar descanso. e convenções coletivas sobre a legis-
às características do trabalho realiza- Neste sentido, a Ministra Relatora lação existente, desde que o negocia-
do em tal ambiente, do qual a condi- esclareceu que, mesmo tendo o con- do não atinja direitos indisponíveis
ção de trabalho insalubre é inerente. trato de trabalho, no caso concreto, constitucionalmente assegurados,
Em decisão proferida nos autos se encerrado em data anterior à vi- reconhecendo válida a fixação de jor-
do RR-789-42.2018.5.23.00211, a gência da lei 13.467/17, o novo pará- nada em regime de 12x36 pelos hos-
Quarta Turma do Tribunal Superior grafo único do art. 60 da CLT, com re- pitais e demais locais destinados ao
do Trabalho, acompanhando a tese dação dada pela Reforma Trabalhista, cuidado da saúde humana em seus
fixada pelo STF no Tema 1046 de excluiu o regime de jornada 12x36 das instrumentos normativos, sem prévia
Repercussão Geral, que versa sobre hipóteses de prorrogação de jornada autorização da autoridade compe-
a prevalência do negociado sobre o em ambiente insalubre que exigem tente.
legislado, decidiu pela possibilidade autorização do Ministério do Trabalho, Por fim, não é demais esclare-
da dispensa, por norma coletiva, da podendo ser regulamentada a pror- cer que o parágrafo único do art. 60
autorização Ministerial para jornada rogação de jornada de 12x36 em am- da CLT, com redação dada pela lei
12x36 em ambiente insalubre. biente insalubre mediante norma co- 13.467/17 (Reforma Trabalhista) atin-
Acerca da prorrogação de jorna- letiva, “dispensando a necessidade de ge de imediato os contratos de tra-
da de trabalho em ambiente insa- autorização ministerial por envolver balho já vigentes, observado o direito
lubre, a lei 13.467/17 (Reforma Tra- direito infraconstitucional disponível”. adquirido, o ato jurídico perfeito e a
balhista), inseriu o parágrafo único Assim, a Quarta Turma, por una- coisa julgada, exatamente como dis-
no art. 60 da CLT, que assim dispõe: nimidade, reconheceu a validade da põem os arts 5, XXXVI, CF c/c art. 6 da
Art. 60 - Nas atividades insalubres, norma coletiva que dispensava a au- Lei de Introdução às Normas de Direi-
assim consideradas as constantes torização Ministerial para a prorroga- to Brasileiro.
dos quadros mencionados no ca- ção de jornada em regime de 12x36
pítulo “Da Segurança e da Medicina em ambiente insalubre, por não se
do Trabalho”, ou que neles venham tratar de direito absolutamente in-
a ser incluídas por ato do Ministro disponível, conforme disposto no pa-
do Trabalho, Indústria e Comércio, rágrafo único do art. 60 da CLT, bem
quaisquer prorrogações só poderão como em consonância com a Deci- Foto: Arquivo Pessoal
ser acordadas mediante licença pré- são do STF no Tema 1046, prevale-
via das autoridades competentes em cendo o negociado em instrumento
matéria de higiene do trabalho, as normativo.
quais, para esse efeito, procederão Como muito bem ponderou a se-
aos necessários exames locais e à ve- nhora Ministra Relatora, a fixação de Láiza Ribeiro Gonçalves
rificação dos métodos e processos de jornada em regime de 12x36 por hos- Advogada trabalhista, sócia do
trabalho, quer diretamente, quer por pitais em normas coletivas é prática escritório Brasil Salomão Advocacia.
intermédio de autoridades sanitárias rotineira, por melhor se amoldar às
federais, estaduais e municipais, com características do trabalho realizado
quem entrarão em entendimento em tal ambiente, do qual a condição Fonte: https://www.migalhas.com.br/
para tal fim. de trabalho insalubre é inerente. depeso/375956/dispensa-de-autorizacao-
ministerial-para-jornada-12x36

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