Page 16 - O Elo - Julho 2022

Notas

Medidas para reduzir acidentes e doenças

relacionadas ao trabalho

Reuniões técnicas e treinamen- cipalmente as normas de sistema de vo é longa, cheia de obstáculos, mas
tos estão sendo desenvolvidos vi- gestão em segurança e saúde do traba- juntos conseguiremos”, afirma Rodri-

sando reduzir a quantidade de aci- lho: BS 8800, OHSAS 18001 e ISO 45001. go Vieira Vaz. Para o AFT, o principal

dentes e doenças relacionadas ao Para o AFT Rodrigo Vieira Vaz, en- desafio será a mudança de cultura

trabalho no Brasil e o cumprimento genheiro eletricista e de segurança da empresa para tratar da segurança
da NR01, cujo texto atual é um ine- do trabalho, a regulamentação é mo- e saúde no trabalho (SST), saindo de
gável avanço na segurança e saúde derna e compatível com o que é pra- uma prática de atendimento à legis-
no trabalho, principalmente quando ticado em SST no mundo e represen- lação apenas por meio de documen-
contempla o gerenciamento de to- ta o primeiro passo, a base de gestão, tos, para uma forma mais atual de

dos os perigos e riscos ocupacionais. para se cumprir o objetivo de reduzir gestão de riscos ocupacionais, com
Esses requisitos legais foram constitu- a quantidade de acidentes e doen- processos que devem ser realizados

ídos utilizando diversas fontes e refe- ças relacionadas ao trabalho no Brasil. constantemente e uma busca pela

rências nacionais e internacionais, prin- “A estrada para alcançar esse objeti- melhoria contínua em SST.

STF fixa tese de repercussão sobre

irretroatividade de lei que altera teto para RPV

O plenário do STF concluiu o jul- contra acórdão do TJ/DF que consi- no processo de conhecimento, o
gamento de processo com reper- derou a lei distrital 3.624/05 aplicá- título executivo judicial alcançou a
cussão geral reconhecida relativo à vel a processos em tramitação. preclusão maior.”
aplicação de lei que reduziu o teto O relator, ministro Marco Aurélio, A tese proposta pelo relator foi:
para expedição de RPV - Requisições explicou no voto que o credor logrou “Lei disciplinadora da submissão de
de Pequeno Valor. situação jurídica antes do advento crédito ao sistema de execução via
A controvérsia envolvia a lei da lei distrital que reduziu o teto. precatório possui natureza material
3.624/05, do DF, que reduziu de 40 “Passou a contar, em patrimônio, e processual, sendo inaplicável a si-
para 10 salários mínimos o teto; os com o direito de ver o débito satis- tuação jurídica constituída em data
ministros votaram, no plenário virtu- feito sem vinculação ao sistema de que a anteceda.”
al, se a norma poderia ser aplicada precatórios. Esse enfoque revela a lei
às execuções em curso. nova, a um só tempo, como mate-
O recurso foi interposto pelo Sin- rial e processual, norteando a última
direta/DF - Sindicato dos Servido- óptica a execução. A não concluir
res Públicos Civis da Administração assim, ter-se-á de desconhecer a de- Fonte: Migalhas :https://www.migalhas.
com.br/quentes/328503/stf-fi xa-tese-de-
Direta, Autarquias, Fundações e Tri- finição da execução no tempo, ou repercussao-sobre-irretroatividade-de-lei-que-
bunal de Contas do Distrito Federal seja, a partir do momento em que, altera-teto-para-rpv

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