Page 18 - O Elo - Julho 2022

Notas

O fim da ultratividade das normas

coletivas e o princípio do não

retrocesso social

As normas coletivas são instru- social e bem-estar dos trabalhadores. 7º, XXVI, a saber: “reconhecimento das
mentos pactuados entre empregador Há várias maneiras de determinar que convenções e acordos coletivos de

e sindicato profissional e/ou sindi- questões são negociáveis. Em alguns trabalho”.
catos representativos de categorias casos, as partes diretamente envol- Com isso, a norma coletiva ganhou
econômica e igualmente profissional vidas podem chegar a um acordo força, a ponto da reforma trabalhista

estipulando condições de trabalhos depois da negociação. Em outros, a (lei 13.467/17), no art. 611-A, da CLT,
aplicáveis, no âmbito das respectivas lei pode estabelecer o que deve, ne- prever a sua prevalência sobre a lei in-
representações, às relações individu- cessariamente, ser ou não incluído na fraconstitucional em temas comuns ao
ais de trabalho. negociação. Pode, ainda, estabelecer trabalhador, tais como “jornada de tra-

Em melhor definição, a OIT - Or- tópicos sobre os quais um emprega- balho”, “banco de horas”, “intervalo in-
ganização Internacional do Trabalho dor não pode negar-se a discutir, ou trajornada”, “participação nos lucros ou
ensina que: fazer uma lista de itens que só podem resultados da empresa”, “prorrogação
“[...] nos últimos anos, a tendência ser considerados negociáveis com a de jornada” etc.
tem sido de aumentar os itens susce- concordância de ambas as partes”2. O texto de autoria de Amanda Paole-
tíveis de negociação. Hoje, incluem a A CF/88, confirmando o reconheci- li Camara pode ser acessado na integra

segurança no emprego, a introdução mento das normas coletivas, garantiu https://www.migalhas.com.br/coluna/
de novas tecnologias e seus impac- que o direito de negociar vise tam- migalha-trabalhista/368953/o-fi m-da-
tos sociais, treinamento e reciclagem, bém a melhoria da condição social -ultratividade-das-normas-coletivas-e-
planos suplementares de seguridade do trabalhador, por disposição do art. -o-nao-retrocesso-social

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necida pelo SINPAIT de, a partir des- teresse de nossos associados. 98321-2951 e os e-mails são:
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serviços ao sindicato, gostaríamos gerais do sindicato, razão pela qual
de indicar o nome do Dr. Bruno fica a menção ao nome do advoga-
Cavarge Jesuino dos Santos para do, sendo que caso tenham interes-

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