Page 19 - O Elo - Julho 2022

Notas

O legado dos 5 anos de modernização

trazido pela reforma trabalhista

A Consolidação das Leis Trabalhis- seccional da OAB do estado de Goiás, o fracionamento de férias em três pe-
tas (CLT) trouxe grandes contribuições divide os benefícios da reforma traba- ríodos e acordos coletivos para trocar
para equiparar os direitos dos traba- lhista nos eixos do Direito Material e dias de feriados, mudanças logo ado-
lhadores brasileiros desde sua apro- do Direito Coletivo ou Sindical, além tadas por diversas categorias.
vação pelo presidente Getúlio Vargas do eixo do Direito Processual, o que Outro aspecto importante da re-
em 1943, porém, desde então não proporcionou fortalecimento do diá- forma foram as alterações no processo
havia sido atualizada para a realidade logo e da negociação dos trabalhado- do trabalho, trazendo regras que am-
atual. Em 13 de julho de 2017, a Lei res com as empresas, proporcionando pliaram a responsabilidade das partes
13.467, também chamada de “reforma segurança jurídica. em discussões na Justiça do Trabalho.
trabalhista”, modernizou importantes Outro aspecto positivo da reforma Entre 2016 e 2021, o número de ações
aspectos da regulação trabalhista bra- é a regulamentação de formas de tra- trabalhistas no Brasil teve queda de
sileira. balhar importantes para a realidade 43% segundo dados do Tribunal Su-
“A CLT era uma legislação tama- atual de trabalho e produção. Dois perior do Trabalho (TST).
nho único, que tratava igualmente exemplos são o teletrabalho, e o tra- Questões como regras claras sobre
os desiguais em um país heterogê- balho intermitente. responsabilidade por dano processual,
neo como o Brasil”, afirma Alexandre O trabalho intermitente, além dis- honorários de sucumbência e requisi-

Furlan, presidente do Conselho de so, tem sido utilizado, como esperado, tos para a parte requerer o benefício
Relações do Trabalho da CNI. Para ele, principalmente para o atendimento da justiça gratuita são vistas como
um dos principais ganhos da refor- de demandas episódicas e descon- acertos da reforma trabalhista. “Com
ma é o estabelecimento expresso na tínuas. Por exemplo, para atividades essas alterações conseguimos trazer
CLT do negociado sobre o legislado, como feiras ou exposições, que antes ainda mais maturidade para o exercí-
que permite a adequação das regras eram executadas informalmente. cio da advocacia trabalhista”, acredita
às peculiaridades locais ou regionais, A reforma também trouxe mudan- o presidente da OAB goiana.

e o fortalecimento do diálogo entre ças que simplificaram e auxiliaram a
empresas e sindicatos. vida dos trabalhadores. Com a nova Fonte: REDAÇÃO JOTA – Brasília - Conteúdo
Rafael Lara Martins, presidente da legislação, foi possível, por exemplo, publicado pela Confederação Nacional
da Indústria (CNI)

REFORMA

Foto: Banco de Imagem

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