Page 20 - O Elo - Julho 2022

Notas

A Nova Legislação De Registros

Públicos Pela Lei Federal 14.382

Nova legislação alterou sensivelmente
procedimentos no Registro de Imóveis

Foto: Banco de Imagem

Em 27 de junho de 2022, foi estabelece políticas permanentes Imobiliárias (ABRAINC) e Associação
publicada a Lei Federal 14.382/22, de digitização dos cartórios e, sim, Brasileira das Entidades de Crédi-
norma que traz um conjunto de al- simplificação de procedimentos e to Imobiliário e Poupança (ABECIP)
terações na Lei de Registros Públi- regras estabelecidas em 1973, há em conjunto com a CBIC na fase de
cos (6.015/73), na Lei de Incorpo- quase 50 anos. emendas, também agindo em par-
ração Imobiliária (4.591/64), na Lei A lei mexe também na dinâmica ceria com os próprios Registradores.
de Parcelamento do Solo Urbano imobiliária de maneira significativa; Falaremos das mudanças na incor-
(6.766/73), dentre outras. A nova lei a oportunidade foi aproveitada, seja poração imobiliária e loteamento
foi a conversão da Medida Provisó- por conta da participação da Câme- em outro artigo.
ria (MP) 1.085/21, publicada em de- ra Brasileira da Indústria da Constru- O texto completo, de autoria do
zembro de 2021, com importantes ção (CBIC) na gênese do projeto e advogado Bernardo Chezzi pode
emendas acrescentadas durante o nos debates vestibulares com o Re- ser acessado pelo site Migalhas no
processo legislativo. gistro de Imóveis do Brasil (RIB), seja link: https://www.migalhas.com.br/
Se os Provimentos 94 e seguintes pela participação muito organizada depeso/369278/a-nova-legislacao-
do CNJ tinham provisoriedade da de líderes do setor como a Asso- -de-registros-publicos-pela-lei-fede-
pandemia, a Lei Federal 14.382/22 ciação Brasileira de Incorporadoras ral-14-382

20 www.sinpait.org.br