Page 17 - O Elo - Agosto 2022

Notas

Possíveis reflexos da modulação envolvendo a

contribuição previdenciária sobre terço de férias

Espera-se que o STF acolha o pedido de modulação, especificamente para declarar
a incidência de contribuição previdenciária do terço de férias.

Em meados de agosto de 2020, o seria de bom tom, uma verdadeira ho- feridos anteriormente serão descon-
Supremo Tribunal Federal (STF), quan- menagem ao Princípio da Segurança siderados, salvo o do Ministro Marco
do do julgamento do Recurso Extraor- Jurídica, tendo em vista que havia de- Aurélio (aposentado) que votou contra
dinário 1.072.485 (RE 1.072.485), Tema cisão favorável aos contribuintes, sub- a modulação, por conta da questão de
985, decidiu, sob o regime da repercus- metida a sistemática de recursos repe- ordem decidida na ADI 53991. O julga-
são geral, a legitimidade da incidência titivos, com trânsito em julgado desde mento no plenário presencial foi agen-
de Contribuição Previdenciária sobre o fevereiro de 2014. dado para 31/8/22.
terço de férias. Vale rememorar que no julgamento Diante de todas as considerações
Eis a tese fixada pelo plenário do Tema 69, pelo STF, sobre a exclusão acima, espera-se que o STF acolha o
do STF: “É legitima a incidência de do ICMS das bases de cálculo do PIS e pedido de modulação, especificamen-
contribuição social sobre o valor sa- COFINS, a justificativa para a aplicação te para declarar a incidência de contri-
tisfeito a título de terço de férias.” da modulação dos efeitos foi exatamen- buição previdenciária do terço de férias
Na época, em razão dos elevados valo- te a alteração da jurisprudência, domi- somente após 2/10/20, acima de tudo
res envolvidos, houve forte movimen- nante até então, uma vez que o STJ ha- por uma questão de segurança jurídi-
tação de diversos setores da economia via decidido em 2016 pela incidência. ca, bem como para evitar grandes per-
em favor dos contribuintes, tendo em Assim, por que não aplicar esse mesmo das financeiras às empresas tão preju-
vista que o entendimento fixado, des- entendimento ao pedido de modula- dicadas nos últimos anos por conta da
de fevereiro de 2014, pelo Superior ção nessa discussão envolvendo o ter- pandemia de COVID-19.
Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Es- ço de férias? 1 Em 9/6/22, o plenário do STF na
pecial 1.230.953, submetido a sistemá- Aliás, é nesse sentido o art. 927, §3°, questão de ordem decidiu que os vo-
tica de recursos repetitivos, em sentido do CPC, o qual dispõe expressamente tos proferidos em julgamento virtual
diametralmente oposto, qual seja, pela que “na hipótese de alteração de juris- por ministros aposentados são válidos.
não incidência de contribuição previ- prudência dominante do Supremo Tri- O ministro Marco Aurélio votou contra
denciária sobre o terço de férias. bunal Federal e dos tribunais superio- a modulação.
Irresignados com a decisão do STF, res ou daquela oriunda de julgamento
os contribuintes opuseram Embar- de casos repetitivos, pode haver modu-
gos de Declaração nos autos do RE lação dos efeitos da alteração no inte-
1.072.485 para, dentre outros, requerer resse social e no da segurança jurídica.”
a modulação dos efeitos da decisão do Em sentido contrário, isto é, caso não
STF, precisamente para que surtissem seja acolhido o pedido de modulação,
efeitos a partir de 2/10/20, data em que haverá grande impacto financeiro, in- Foto: Arquivo Pessoal
ocorreu a publicação do acórdão. clusive para os contribuintes que pos-
Desde então, os autos aguardavam suem decisão final, pois, não resta a
julgamento, sendo que, recentemen- menor dúvida de que a Fazenda Públi-
te, o STF anunciou, em boa hora, que ca ajuizará ação rescisória para cobrar
o pedido de modulação será julgado os valores devidos a título de terço de Carlos Alberto Gama
em 31/8/22. Sem sombra de dúvida, férias. Gerente da Divisão do Contencioso
trata-se de um dos julgamentos mais E aqui vale pontuar que o pedido da Braga & Garbelotti - Consultores
importantes em matéria tributária dos de modulação chegou a ser votado no Jurídicos e Advogados.
últimos tempos, por conta dos altos va- plenário virtual do STF e contava com 5
lores envolvidos, especulando-se algo (cinco) votos a favor dos contribuintes
em torno de 100 bilhões de reais. e 4 (quatro) contrários, mas houve pedi-
O acolhimento do pedido de mo- do de destaque pelo Ministro Luiz Fux. Fonte: https://www.migalhas.com.br/
depeso/371004/reflexos-da-modulacao-
dulação com efeito a partir de 2/10/20 Em razão do destaque, os votos pro- envolvendo-a-contribuicao-previdenciaria
www.sinpait.org.br 17