Page 12 - O Elo - Agosto 2022
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Artigo
OAB quer recorrer à Corte
IDH para acelerar pagamento
de precatórios
A Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos as recentes alterações introduzidas na Constituição
Advogados do Brasil pretende buscar a Corte Intera- implicaram grande retrocesso no cumprimento das
mericana de Direitos Humanos (CIDH) para pedir ra- decisões judiciais, agravando o quadro de descum-
pidez no pagamento de precatórios em todo o país. primento crônico em que estados e municípios já se
Hoje, a expectativa é que o Brasil pague, em 2022, encontravam, para agora alcançar também a União.
menos de 50% dos precatórios devidos. Além da corte internacional, a comissão vai subme-
A ideia de recorrer à CIDH para resolver a questão
dos precatórios veio de uma experiência de Santo An- ter o tema à diretoria do Conselho Federal da OAB e
dré (SP). Advogados do município paulista buscaram também à Comissão de Direitos Humanos da Ordem,
a corte para denunciar a inadimplência do governo com sugestão de apreciação pelo Conselho Pleno.
local em relação aos precatórios.
O secretário geral da Comissão Especial de Preca- Fonte: Revista Consultor Jurídico https://www.
conjur.com.br/2022-ago-15/oab-recorrer-
tórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, acredita que corte-idh-agilizar-pagamento-precatorios
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