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Legislação
Fique por dentro das principais notícias AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA
sobre nossa legislação e suas atualizações MTP/GM Nº 6/2022
Publicado DOU em: 05/08/2022| Edição: 148| Seção: 3|
Acesse o nosso site www.sinpait.org.br Página: 152
em LEGISLAÇÃO.
O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso
das atribuições que lhe conferem os art.155 e 200 do
PORTARIA MTP/GM Nº 2.175, DE 28 DE JULHO Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consoli-
DE 2022 dação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o dis-
Publicado DOU em: 05/08/2022| Edição: 148| Seção: 1| posto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº
Página: 68 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº Prorrogar, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias,
06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo os prazos estabelecidos nos AVISOS DE CONSULTA
nº19966.101223/2021-46) PÚBLICA Nº 4/2022 e 5/2022, que tratam, respectiva-
mente, da proposta dos textos dos Anexos de Agentes
PORTARIA MTP/GM Nº 2.188, DE 28 DE JULHO Químicos, Cancerígenos e Apêndices de Benzeno e As-
DE 2022 besto, da Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09), e da
Publicado DOU em: 05/08/2022| Edição: 148| Seção: 1| proposta dos textos dos Anexos da Norma Regulamen-
Página: 70 tadora nº 15(NR-15).
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Os referidos avisos foram publicados no Diário Ofi-
Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13). cial da União de 30 de maio de 2022, edição nº 101,
seção 3, página 182.
PORTARIA MTP/GM Nº 2.189, DE 28 DE JULHO As consultas ficarão disponíveis nos endereços ele-
DE 2022 trônicos https://www.gov.br/participamaisbrasil/con-
Publicado DOU em: 05/08/2022| Edição: 148| Seção: 1| sulta-publica-Anexos-nr-15 e https://www.gov.br/par-
Página: 70 ticipamaisbrasil/consulta-publica-Anexos-nr-09.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 As contribuições deverão ser realizadas diretamente
- Fornos. (Processo nº 19966.100840/2022-13). na plataforma disponível nos endereços acima indica-
dos pelo prazo de trinta dias, a partir da data de publi-
PORTARIA MTP/GM Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO cação deste Aviso.
DE 2022 Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisa-
Publicado DOU em: 12/08/2022| Edição: 153| Seção: 1| das pela Secretaria de Trabalho que elaborará a propos-
Página: 100 ta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, forma-
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº do por representantes do governo, de trabalhadores e
04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o
Trabalho. grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final
a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritá-
ria Permanente - CTPP.
José Carlos Oliveira
Foto: Banco de Imagem
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