Page 7 - O Elo - Março, Abril e Maio de 2026

Grati cações

Sinpait foi admitido como Amicus Curiae

pela turma nacional de uniformização para

garantir o cálculo correto da gratificação

natalina e do adicional de férias

O Escritório Medeiros & Medeiros 391 - definir se o Bônus de Eficiência e
Advogados requereu a admissão do Produtividade na Atividade Tributária e
SINPAIT em Pedido de Uniformização Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei Foto: divulgação
de Interpretação de Lei proposto n. 13.464/2017 aos Auditores-Fiscais e
pela União, na Turma Nacional de Analistas Tributários da ativa, pago até
Uniformização - TNU, em que se março de 2024, deve integrar o cálculo
discute o direito à incidência do Bônus dos valores devidos aos servidores em

de Eficiência e Produtividade na base razão de férias e gratificação natalina.

de cálculo da gratificação natalina e Diante de inúmeras ações propostas
do adicional de férias, para garantir o pelo Escritório Medeiros & Medeiros em
direito de seus filiados. favor dos filiados do SINPAIT, com esse

A TNU é o órgão máximo, no mesmo objeto, o escritório apresentou
âmbito do Juizado Especial Federal, Memorial, para contribuir com os juízes
que tem como competência processar que compõem a TNU, bem como
e julgar pedido de uniformização de requereu a admissão do SINPAIT como
interpretação de lei federal, quanto à Amicus Curiae.
questão de direito material fundado O Amicus Curiae é uma forma
em divergência entre decisões de um terceiro, não participante do Dra. Priscilla Medeiros de A. Baccile
de turmas recursais de diferentes processo, intervir em processos que Medeiros & Medeiros Advogados
Advogada do Escritório
Tribunais Regionais Federais. têm grande repercussão social, a
A ação foi proposta por Auditor fim de subsidiar o magistrado com

Fiscal da Receita Federal do Brasil no informações técnicas sobre a questão
Juizado Especial Federal do Rio Grande a ser definida.

do Sul, requerendo a condenação da Considerando que o Bônus Auditores Fiscais do Trabalho, é a base
União para efetuar o pagamento da de Eficiência e Produtividade foi de fundamentação para o pagamento

gratificação natalina e do adicional instituído aos Auditores Fiscais do da gratifi cação natalina e do adicional

de férias com a inclusão do Bônus de Trabalho, também pela Lei 13.464/17, de férias com a incidência da
Eficiência e Produtividade na base de o Tema 391 tem grande relevância bonifi cação, pois nesse período tinha

cálculo durante o período em que não para a categoria, e o SINPAIT poderá caráter remuneratório.
havia a regulamentação do Programa contribuir de forma efetiva, já que O juiz, relator do Pedido de
de Produtividade, e a Turma Recursal o Escritório Medeiros & Medeiros Uniformização de Interpretação de
decidiu favoravelmente ao servidor. Advogados, por sua sócia, Priscilla Lei na TNU, admitiu o SINPAIT como
Diante disso, a União interpôs Medeiros, foi vitorioso no Tema 332, no amicus curiae, e será possível a
o Pedido de Uniformização, uma qual foi reconhecida a generalidade realização de sustentação oral pela
vez que a Turma Recursal de Goiás, do Bônus de Eficiência, assegurando, advogada, Dra. Priscilla Medeiros,

diferentemente da Turma Recursal inclusive, o direito à paridade aos que tem sido vitoriosa na tese em
do Rio Grande do Sul, decidiu em aposentados e pensionistas. todos os outros estados, RS, SC, PR,

processo com o mesmo objeto, que O reconhecimento da MG, DF, PA, RN, PB, PE, BA, SE, a fim de
o Bônus de Eficiência e Produtividade generalidade do Bônus de Eficiência reverter o entendimento desfavorável

tem natureza indenizatória. e Produtividade até a regulamentação do Juizado Especial Federal de São
O Pedido de Uniformização tem do Programa de Produtividade, que Paulo, que, ainda, não tem julgado
como questão controvertida - Tema ocorreu em outubro de 2024 para os procedente o pleito dos servidores.

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