Page 9 - O Elo - Março, Abril e Maio de 2026

Seu Direito

classificados e informados. o risco. A declaração pré- atualizados.
Outro aspecto importante preenchida facilita o processo, Também foram incluídos

diz respeito ao cronograma de mas não garante que todas as novos campos de identificação no
restituição. Em 2026, o número informações estejam corretas ou formulário, como nome social e
de lotes foi reduzido de cinco completas. A responsabilidade informações de raça e cor. Embora
para quatro, com pagamentos pela conferência continua sendo não tenham impacto direto no
previstos para o fim de maio, do contribuinte. cálculo do imposto, esses dados
junho, julho e agosto. Ao mesmo Uma novidade relevante é ampliam o escopo informacional
tempo, segue a priorização a criação de um mecanismo da declaração.

para quem utiliza a declaração de restituição automática para Por fim, é importante lembrar
pré-preenchida e opta pelo quem não é obrigado a declarar, que o atraso na entrega da
recebimento via Pix, com chave mas teve imposto retido na fonte declaração gera multa mínima de
CPF. ao longo de 2025. Nesses casos, R$165,74, podendo chegar a 20%
Esse movimento reforça a valores de até R$1.000,00 poderão do imposto devido. Mais do que
estratégia da Receita Federal ser restituídos automaticamente evitar a penalidade, o cumprimento
de estimular o uso de dados em 15 de julho, via Pix. A medida correto da obrigação depende
já disponíveis em suas bases. simplifica o processo, mas exige de organização e atenção aos
No entanto, isso não elimina que os dados cadastrais estejam detalhes.

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