Page 10 - O Elo - Março, Abril e Maio de 2026

Direito das Mulheres

Convenção 190 e o compromisso que

o Brasil ainda não assumiu

A violência e o assédio no trabalho não são exceções. São parte de uma realidade
persistente, muitas vezes invisível, mas profundamente enraizada
nas relações profissionais

Nem sempre aparecem de reconhecidos, há decisões
forma explícita. Na maior parte judiciais consistentes e avanços
das vezes, se manifestam em institucionais relevantes. Mas a Foto: Arquivo Pessoal
pequenas situações cotidianas realidade mostra que isso ainda

que, isoladamente, podem não é suficiente.
parecer irrelevantes, mas que, O problema não está apenas na
repetidas, constroem ambientes falta de norma. Está na forma como
hostis. Pressões indevidas, o tema é tratado.
constrangimentos, exposição, Ainda é comum que episódios
comentários inadequados, de violência e assédio sejam vistos
abordagens invasivas. Tudo como situações pontuais, desvios
isso compõe um cenário que, individuais ou confl itos isolados.
para muitos trabalhadores, Essa leitura reduz o alcance do
especialmente mulheres, ainda faz problema e difi culta sua prevenção. Dra. Lucy Toledo Niess
parte da rotina. Quando se enxerga apenas o caso Diretora Jurídica do SINPAIT
Foi para enfrentar essa realidade concreto, perde-se a dimensão
que a Organização Internacional estrutural.
do Trabalho aprovou, em 2019, A Convenção 190 propõe
a Convenção 190. Pela primeira exatamente o contrário. Ela parte A desigualdade de gênero no
vez, um instrumento internacional do reconhecimento de que a mercado de trabalho não se
reconhece de forma clara que toda violência no trabalho está ligada expressa apenas em salários ou
pessoa tem direito a um ambiente à organização dos ambientes oportunidades. Ela também se
de trabalho livre de violência e profi ssionais, às relações de poder manifesta na maior exposição a
assédio. e às formas de gestão. E, por isso, situações de assédio, muitas vezes
O Brasil acompanhou esse exige respostas mais amplas. Não naturalizadas ou silenciadas.
debate, participou da construção basta reagir depois que o problema Em muitos ambientes, ainda

do texto, mas ainda não ratificou acontece. É necessário prevenir. prevalece a lógica de que

a Convenção. E essa decisão, ou Isso significa criar políticas determinadas condutas fazem
a ausência dela, não é neutra. claras dentro das empresas, parte da cultura organizacional. E,
Ela indica que o país ainda não estabelecer canais seguros de quando isso acontece, a violência
transformou esse tema em denúncia, garantir que as situações deixa de ser percebida como
prioridade. sejam apuradas com seriedade exceção e passa a ser tolerada.

Não se trata de afirmar que e, principalmente, assegurar Romper com esse padrão exige
não existam mecanismos de que quem denuncia não seja mais do que boa vontade. Exige
proteção. A legislação brasileira já penalizado. compromisso.
prevê instrumentos importantes. No caso das mulheres, essa É nesse ponto que a ratificação

O assédio moral e sexual são mudança é ainda mais urgente. da Convenção 190 ganha

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