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Artigo

Receita aumenta encargo

para afastar tributação sobre

prêmios aos empregados

Ao publicar a Solução de Consulta políticas formais de prêmios. Por Advogados, também elogia a solução.
Cosit 10/2026, a Receita Federal outro, entretanto, assume o ônus de Para ele, um dos principais problemas
aumenta o encargo para que o demonstrar que não houve barganha, para se operacionalizar o prêmio era
empregador afaste a incidência da contrapartida, ajuste ou negociação justamente o entendimento de que
contribuição previdenciária sobre coletiva. qualquer tipo de arranjo ou previsão
prêmios aos empregados por Isso gera um ponto sensível mudaria sua natureza.
liberalidade. de fiscalização. “Sem essa trilha de “Agora, existe a segurança jurídica

A análise é de tributaristas evidências, a Receita passa a ter de que a previsão dos requisitos
entrevistados pela revista eletrônica fundamentação para requalificar os em regulamento da empresa, sem

Consultor Jurídico, que comentaram a pagamentos e exigir contribuições vinculação à pactuação negocial ou
consulta formulada por uma empresa previdenciárias sobre o valor dos ajuste sinalagmático prévio, cumpre
de Tecnologia da Informação. prêmios.” os requisitos de validade do prêmio
O tema envolve a aplicação do Leonardo Roesler, sócio do de desempenho.”
artigo 457, parágrafos 2º e 4º, da RCA Advogados, acrescenta que Cardoso diz que essa situação
Consolidação das Leis do Trabalho esse ônus de conformidade inclui também facilita o cumprimento do

(CLT), que fixa que os prêmios pagos demonstrar, de forma auditável, um requisito de comprovação objetiva
pelos empregadores não compõem a padrão de desempenho esperado do de qual o desempenho esperado, e

remuneração do empregado e, com empregado, um critério verificável de também o quanto esse desempenho
isso, não integram a base de cálculo superação e um nexo claro entre o foi superado.
da contribuição previdenciária. resultado e o prêmio pago. Por outro lado, Leonardo Roesler
Até então, a Receita Federal Ou seja, é preciso evitar modelos aponta que, ao afi rmar que o prêmio
entendia que incluir no regulamento genéricos que possam ser confundidos não pode decorrer de obrigação legal
da empresa a previsão dos requisitos com remuneração variável ordinária, ou ajustes, a Receita aumenta o espaço
para o pagamento do prêmio de diz ele. A orientação é expressa no para glosas quando o empregador
desempenho desvirtuaria a verba, que sentido de que a não incidência da transformar o benefício em parcela
passaria a ser tratada como prêmio contribuição sobre o prêmio se aplica previsível.
ordinário. Com isso, seria tributada. aos segurados empregados e não “O efeito esperado é a maior
Essa interpretação, fixada na alcança os contribuintes individuais. probabilidade de autuações com

Solução de Consulta Cosit 151/2019, Roesler, entretanto, avalia como exigência de contribuição patronal
foi superada pelo novo entendimento positivo o incentivo à correta e de contribuições destinadas a
do Fisco. A padronização do prêmio, estruturação do programa de terceiros, bem como reflexos em autos

dessa forma, não descaracteriza a premiação. “O ponto central, sob a de infração por descumprimento
liberalidade, desde que não decorra perspectiva do contribuinte, é que de obrigações acessórias correlatas,
de obrigação legal ou de ajuste que a economia contributiva passa a a depender de como a verba foi
elimine a autonomia do empregador. depender menos do discurso de contabilizada e informada em eventos
eventualidade e mais da engenharia de folha.”
Política de prêmios jurídica e probatória do programa.”

Para Daniel Franco Clarke, sócio Mais segurança
do escritório Mannrich Vasconcelos
Advogados, por um lado o contribuinte Alessandro Mendes Cardoso,
ganha maior espaço para estruturar sócio do Rolim, Goulart, Cardoso Fonte: Conjur

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