Page 13 - O Elo - Ago/Set 2026 - A chegada de novos auditores vai oxigenar a carreira.

Artigo

NR-1, saúde mental e apostas online

Como acomodar essas situações
de total impacto social nas empresas.

Em 25 de junho de 2026, o o empregador em responsável nos jogos de azar, ainda existe
ministro do STF1, André Mendonça, por toda dificuldade emocional controvérsia sobre a existência

suspendeu a aplicação de sanções ou financeira dos empregados, de doença (ludopatia) passível de

administrativas com base nos mas exige um processo real e afastamento previdenciário e não
dispositivos da NR12, que trata comprovável de gestão de riscos de rescisão contratual.
dos riscos psicossociais (ADPF que impactam as empresas. O paralelo mais próximo é o do
1.316). Essa decisão foi ratificada O jogo de apostas online é alcoolismo, já que a súmula 443

pelo Plenário do Supremo e, até autorizado no Brasil desde janeiro do TST4 presume discriminatória
23 de setembro de 2026 nenhuma de 2025 sob domínios “.bet.br” a dispensa de empregado com
empresa poderá ser autuada ou e, embora a prática seja legal e doença grave que suscite estigma.
multada. autorizada, algumas empresas e Nesse sentido, a jurisprudência
Perceba que STF não algumas famílias têm enfrentados trata a dependência química como
suspendeu a norma, nem problemas jurídicos com tal doença e não como falta grave nos
tampouco as fiscalizações. A realidade. termos da lei. Isso porque, para

suspensão relaciona-se apenas Atrasos, faltas, queda de o TST, em casos de dependência
e tão somente a aplicação das desempenho, endividamento química existe compulsão e não
multas administrativas e não afasta e confl itos são alguns o dolo capaz de caracterizar falta
a obrigatoriedade de manutenção comportamentos apontados grave. Por isso, o caminho seria o
de ambientes seguros e sadios pelo Ministério da Saúde e pela do afastamento pelo INSS, não o

para os profissionais. Organização Mundial da Saúde. desligamento sumário.
Nesse cenário, ganha ainda O INSS aponta um crescimento Para a ludopatia, a tendência
mais peso decidir com critério, substancial de afastamentos por apontada por especialistas é
como lidar com um fenômeno transtorno do jogo de 1 caso, em seguir o mesmo caminho, o do
que já entrou na rotina de milhões junho de 2023, para 62 casos em afastamento previdenciário e não
de trabalhadores brasileiros: o uso junho de 2026. o da rescisão por justa causa. Na
problemático de apostas online. Para as empresas o principal prática, isso significa que, havendo

Na prática, mesmo sem o perigo questionamento é sobre a informação médica ou sinais

imediato de multa, identificar riscos possibilidade de rescisão, já que consistentes de possível transtorno
ligados à organização do trabalho o art. 482, inciso “l”, da CLT3, prevê do jogo, a empresa que pula direto
é uma atividade diária, sobretudo que a prática habitual de jogo de para a demissão, sem encaminhar

para os profissionais da área de azar caracterizaria rescisão justa o profissional para a avaliação

Recursos Humanos e para os causa. médica ou ocupacional, assume o

profissionais que ocupam posição Contudo, para essa modalidade risco de ver a dispensa convertida
de liderança. rescisória, a Justiça do Trabalho em rescisão imotivada, além de
A avaliação é - e sempre foi - exige prova contundente quanto risco de reintegração ao emprego
sobre as condições de trabalho, não a habitualidade e impacto do jogo e indenização por danos morais
sobre a vida pessoal do empregado, na relação com o trabalho. em eventual ação judicial.
de modo que circunstâncias As decisões que sustentam Para ler o artigo completo
familiares, difi culdades fi nanceiras, eventual rescisão por justa causa acesse: https://www.migalhas.

conflitos afetivos, hábitos privados envolvem a apresentação e com.br/depeso/463256/nr-1-
e comportamentos desenvolvidos comprovação de fatos concretos saude-mental-e-apostas-online
fora da atividade profissional não e graves, como desvio de valores,

se transformam, automaticamente, prática de jogos durante o

em riscos ocupacionais apenas expediente ou influência aos
porque seus efeitos se tornaram demais colegas de trabalho.
visíveis no trabalho. Todavia, ainda que se tenham
Assim, a norma não transforma provas claras sobre a prática habitual
Fonte: Migalhas

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