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Assessoria Jurídica

Neste momento, não é Uniformização – TNU continuará O magistrado foi
necessária nenhuma providência julgando o Incidente de extremamente atencioso e
individual. O Sindicato Uniformização, que decidirá se se demonstrou interessado,
recomenda, porém, que os é devida a incidência do Bônus uma vez que a advogada foi
interessados reúnam e guardem de Eficiência e Produtividade na responsável pelo julgamento
documentos que podem ser base de cálculo da gratificação da TNU no Tema 332, que
úteis no futuro: a) portarias natalina e do adicional de férias. reconheceu o direito à paridade
de concessão de adicional de O juiz relator apresentou aos aposentados e pensionistas
periculosidade ou insalubridade; voto desfavorável, alegando no período em que o Bônus de
b) histórico de lotação e de que a Lei 13.464/2017 veda Eficiência e Produtividade.
exercício; c) ordens de serviço e a incidência do Bônus de Na ocasião, Dra. Priscilla
registros de fiscalizações externas; Eficiência e Produtividade na Medeiros teve a oportunidade
d) requerimentos administrativos base de cálculo de gratificações de esclarecer fatos importantes
já apresentados sobre tempo e adicionais. para que o magistrado apresente
especial, com as respectivas Em seguida, o juiz federal que seu voto na próxima sessão
respostas. representa o Tribunal Regional relativamente à incidência da
Quem já tiver ação individual Federal da 4ª Região proferiu seu bonificação na base de cálculo
sobre o mesmo tema pode voto, apresentando divergência da gratificação natalina e
procurar o SINPAIT antes de ao voto do relator, defendendo adicional de férias.
qualquer providência, para avaliar que o Bônus de Eficiência e No último dia 04 de setembro
a relação entre os processos Produtividade tem caráter foi publicada a pauta da TNU, e
e a possibilidade de pedir a remuneratório e, portanto, a continuidade do julgamento
suspensão do trâmite processual deve compor a base de cálculo do Pedido de Incidente de
da ação individual em razão da das vantagens remuneratórias Uniformização ocorrerá na data
coletiva. recebidas pelos servidores. de 24 de setembro de 2026.
O SINPAIT, em parceria O juiz federal da Seção O Escritório Medeiros &
com o Escritório Medeiros & Judiciária de Minas Gerais Medeiros Advogados tem
Medeiros Advogados, reafirma apresentou pedido de vista dos trabalhado arduamente para
seu compromisso com a defesa autos para melhor compreensão, que os juízes federais, que
dos direitos da categoria. a fim de proferir seu voto. O compõem a TNU, decidam o
Continuará acompanhando o julgamento foi sobrestado. Incidente de Uniformização,
processo e informará os filiados A Dra. Priscilla Medeiros, do reconhecendo o direito de
sobre as decisões relevantes e Escritório Medeiros & Medeiros Auditores Fiscais receberem
as providências necessárias em Advogados, requereu audiência a diferença da gratificação
cada fase. com o juiz federal de Minas natalina e do adicional de férias,
Gerais, Dr. Rodrigo Rigamonte, a partir da incidência do Bônus
Pedido de Incidente de em nome do SINPAIT, e de Eficiência na base de cálculo
Uniformização decidirá apresentou argumentos que dessas vantagens.
se o Bônus de Eficiência e são determinantes para o
Produtividade deve compor a reconhecimento do direito
base de cálculo da gratificação à incidência do Bônus de
natalina e do adicional de férias Eficiência e Produtividade na
pela TNU base de cálculo da gratificação
A Turma Nacional de natalina e adicional de férias.

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