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Assessoria Jurídica

SINPAIT ajuíza ação coletiva

Pelo reconhecimento e conversão do tempo especial dos
Auditores-Fiscais do Trabalho em São Paulo

A ação é patrocinada pelo de aposentadorias e pensões já
escritório Medeiros & Medeiros concedidas. Foto: divulgação
Advogados e fundamenta-se na Para demonstrar as
Súmula Vinculante nº 33 e no condições de trabalho, o
Tema 942 do STF. A sócia, Dra. SINPAIT juntou laudos técnicos
Priscilla Medeiros, informa que de periculosidade de 1996 e
a medida busca converter em de 2001, elaborados a pedido
tempo comum o período de da Divisão de Administração
serviço prestado sob condições de Pessoal da então Delegacia
nocivas e perigosas entre 1996 Regional do Trabalho em São
e a Reforma da Previdência de Paulo. Os documentos descrevem
2019, com possíveis reflexos em inspeções em: a) refinarias, bases
aposentadorias, pensões e abono e depósitos de combustíveis;
de permanência. b) indústrias químicas e locais
O SINPAIT informa aos filiados com explosivos; c) subestações
e à categoria que ajuizou, em e instalações elétricas; d) Dra. Priscilla Medeiros de A. Baccile
Advogada do Escritório
10 de setembro de 2026, ação estabelecimentos com fontes Medeiros & Medeiros Advogados
coletiva contra a União. O radioativas.
objetivo é o reconhecimento do Na ação defende-se também
tempo de serviço especial dos a exposição a agentes químicos,
Auditores-Fiscais do Trabalho físicos e biológicos e ao risco
vinculados à base territorial do de violência física integra como substitutos processuais.
Sindicato no Estado de São Paulo rotineiramente à fiscalização do Podem ser alcançados Auditores-
e a conversão desse período em trabalho, lembrando episódios Fiscais do Trabalho em atividade,
tempo comum. como a Chacina de Unaí. O aposentados e pensionistas cujos
Reconhecida a especialidade, Sindicato pediu que essa prova instituidores tenham exercido, no
o tempo seria convertido técnica coletiva seja reconhecida período indicado, atividades sob
em comum pelos fatores da como idônea, sem prejuízo de condições especiais.
legislação previdenciária: 1,4 para perícia judicial ou outras provas A ação está em fase inicial.
homens e 1,2 para mulheres. que o Juízo considere necessárias. A distribuição foi concluída
A conversão pode antecipar o A medida foi proposta em favor sem identificação de processos
cumprimento dos requisitos da categoria representada pelo preventos. Até o momento, não
para aposentadoria e o início do SINPAIT em sua base territorial. houve decisão sobre o pedido
direito ao abono de permanência. Isso segue o entendimento do STF de tutela provisória nem sobre o
Também pode justificar a revisão sobre a atuação dos sindicatos mérito.

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