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Seu Direito

solicitar a restituição dos valores o contribuinte esteja apresentando A resposta correta pode
recolhidos a mais, observados sintomas no momento do pedido. signifi car mais do que deixar
os prazos legais. Cada exercício A Súmula 627 do STJ estabelece de pagar um imposto indevido.
deve ser revisto com cuidado, que a concessão ou a manutenção Pode permitir a recuperação de

porque a retificação pode alterar da isenção não depende da valores recolhidos no passado
outros dados e exigir documentos contemporaneidade dos sintomas e, ao mesmo tempo, evitar que
capazes de sustentar o pedido. nem da recidiva da enfermidade. A um direito legítimo se transforme
Há uma diferença importante doença controlada, portanto, não em dor de cabeça com a Receita
entre a via administrativa e a afasta automaticamente o direito. Federal.
judicial. Embora a Receita exija Para pedir a isenção
laudo médico oficial para o corretamente, é preciso

reconhecimento administrativo, responder a quatro perguntas:
o STJ consolidou, na Súmula a doença está prevista em
598, que esse documento não é lei? O rendimento recebido
indispensável em juízo quando o é abrangido pelo benefício?
magistrado considera a doença Desde quando o direito

suficientemente comprovada por existe? A documentação
outros meios. comprova adequadamente
Também não é necessário que essa situação?

Foto: Banco de Imagem ISENÇÃO DO IR:

Entenda as regras

antes de solicitar!

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