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Seu Direito

Tem alguma doença grave?

Cuidado ao pedir isenção

do Imposto de Renda

Receber o diagnóstico de uma Imagine um aposentado
doença grave traz preocupações que continua trabalhando. Os Foto: divulgação
que vão muito além da saúde. proventos de aposentadoria
Em meio a tratamentos, exames podem ser isentos, desde que
e novos gastos, a possibilidade preenchidos os requisitos,
de obter isenção do Imposto mas o salário recebido pela
de Renda pode representar um atividade profissional permanece
alívio importante. O direito existe, tributável. Essa separação precisa
mas não é automático — e um ser respeitada também na
pedido feito sem cuidado pode declaração.
gerar problemas com a Receita Outro ponto decisivo é a
Federal. data em que o direito começa.
O primeiro ponto é saber se a Se a doença surgiu depois da
Dr. Bruno Cavarge
enfermidade está entre aquelas aposentadoria, a data indicada Advogado do SINPAIT
expressamente previstas na Lei no laudo pode definir o início da
nº 7.713/1988. O fato de uma isenção. Se ela já existia antes, o convém procurar o serviço
doença ser grave, incapacitante benefício, em regra, começa na médico oficial vinculado à própria
ou exigir tratamento prolongado data da aposentadoria. Caso o fonte pagadora. Reconhecido o
não basta, por si só, para garantir laudo oficial não informe quando direito, o órgão responsável pelo
a isenção. O Superior Tribunal a doença foi contraída, a Receita benefício poderá interromper a
de Justiça entende que a lista considera a data de emissão do retenção do Imposto de Renda.
legal é taxativa: o benefício não documento. Isso não significa que basta
pode ser ampliado para qualquer Não se trata de um detalhe receber um diagnóstico particular
diagnóstico considerado grave. burocrático. A definição correta e passar a informar toda a renda
Mesmo quando a doença está do termo inicial permite saber como isenta na declaração
prevista em lei, a isenção não quando a fonte pagadora deve seguinte. Uma mudança feita
alcança todos os rendimentos. deixar de reter o imposto e sem examinar a origem dos
Ela se aplica aos valores recebidos se existem valores recolhidos rendimentos, o início do benefício
a título de aposentadoria, indevidamente no passado que e a documentação disponível
pensão, reforma ou reserva podem ser recuperados. pode provocar divergências com
remunerada, inclusive o décimo Na via administrativa, a doença as informações da fonte pagadora
terceiro correspondente. Salários, deve ser comprovada por laudo e levar a declaração à malha fina.
honorários, rendimentos de emitido por serviço médico Se houve imposto pago após
trabalho autônomo e aluguéis oficial da União, dos estados, o início do direito, pode ser
continuam sujeitos à tributação do Distrito Federal ou dos necessário retificar as declarações
normal. municípios. Sempre que possível, dos anos correspondentes e

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