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Artigo

Bets nas empresas: riscos trabalhistas

e previdenciários

Por que o tema chegou às
relações de trabalho
A expansão das apostas
on-line levou para dentro das
empresas um problema que antes
aparecia de forma episódica:
trabalhadores apostando
durante a jornada, utilizando
equipamentos corporativos,
buscando empréstimos entre
colegas, apresentando atrasos,
faltas ou queda de desempenho
e, em situações extremas,
desviando recursos para sustentar
o jogo. Ao mesmo tempo, cresce a

identificação do transtorno do jogo
como condição de saúde capaz
de comprometer a vida pessoal,
familiar, financeira e ocupacional. NOTA: Este cliente alerta tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica,

médica, previdenciária e ocupacional das circunstâncias de cada caso.
Aposta recreativa, infração
disciplinar e ludopatia não são do horário e sem repercussão no pode gerar controvérsia. A análise
sinônimos trabalho; deve se concentrar na violação
O transtorno do jogo, também (ii) aposta praticada durante a efetiva dos deveres contratuais e
conhecido como ludopatia, é jornada ou em violação à política na repercussão da conduta sobre

reconhecido nas classificações interna; o trabalho.
internacionais de doenças como (iii) transtorno do jogo com perda
transtorno de comportamento relevante de autodeterminação ou Ponto de atenção
aditivo. Seus elementos incapacidade laboral. O diagnóstico de ludopatia não
característicos incluem perda de funciona como salvo-conduto para
controle sobre o jogo, prioridade A justa causa é possível, mas fraude, desvio de valores, assédio a
crescente atribuída às apostas e não é automática colegas ou outras faltas de extrema
continuidade da conduta apesar O art. 482, alínea “l”, da CLT prevê gravidade. Contudo, quando a
de consequências negativas a “prática constante de jogos de própria conduta disciplinar pode
relevantes. O diagnóstico pertence azar” como hipótese de justa causa. ser manifestação da doença, punir

a profissionais de saúde; gestores, A redação exige constância e não sem avaliação técnica aumenta o
colegas e equipes de RH não permite concluir que qualquer risco de reversão judicial.
devem formular diagnósticos a aposta on-line, isoladamente,
partir de impressões ou investigar autorize a penalidade máxima. Dispensa discriminatória:
a vida privada do trabalhador. Além disso, diante da Risco real, mas dependente do
regulamentação das apostas de caso concreto
No ambiente laboral, convém quota fi xa, o enquadramento direto A Súmula nº 443 do TST,
distinguir três planos: de toda bet autorizada como jogo reafirmada como precedente
(i) aposta ocasional e lícita, fora de azar para fi ns trabalhistas ainda vinculante no Tema 254, presume

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