Page 18 - O Elo - Setembro 2022

Notas

TRT-2: Empresa é condenada por

dumping social e fraude trabalhista

Magistrado decidiu que não registrar trabalhador, para economizar,
fere o sistema capitalista e gera concorrência desleal

A 5ª vara do Trabalho de Cubatão/ Na decisão, o julgador esclareceu que a O juiz pontuou que o estabeleci-
SP condenou uma empresa de admi- empresa não assinou a Carteira de Tra- mento se aproveitou da insuficiente fis-
nistração de cartões de descontos a balho e Previdência Social de diversos calização estatal aos ilícitos praticados
pagar R$ 1 milhão por fraudes no re- vendedores, além de manter emprega- para descumprir a lei.
gistro de empregados e concorrência dos ora registrados, ora na condição de A indenização milionária a que a
desleal. A decisão é do juiz do Trabalho microempreendedores individuais. empresa foi condenada a pagar deve
Igor Cardoso Garcia. “E, pior, veio a juízo com a alegação ser revertida a hospitais públicos de
De acordo com a sentença, a falta de que a autora teria sido contratada Santos/SP e Cubatão/SP, e é referente
de cadastro de trabalhadores “com o por seu supervisor, mas o vínculo se apenas à situação discutida na ação.
fim de ‘economizar’, explorando a mão daria apenas com ele, não com a pró- No caso de haver infrações relativas a
de obra de maneira indevida, fere o pria empresa, o que demonstra óbvia outros trabalhadores, a entidade pode
sistema capitalista sob o qual vivemos, precarização trabalhista.” sofrer idêntica punição.
pois gera concorrência desleal, prejudi- Para o magistrado, a instituição, que “Inviável, pois, quitar a presente e
cando a sociedade como um todo”. A faz parte de um grande grupo empre- tentar obter um salvo-conduto para
jurisprudência atual denomina a práti- sarial, conhece os termos legais, “mas continuar perpetrando a fraude aos di-
ca como dumping social. ‘preferiu’, como se a preferência real- reitos sociais.”
O juiz pontuou que o estabe- mente existisse, ignorá-los e tentar for-
lecimento se aproveitou da insufi- matar a fraude orquestrada por meio Fonte: https://www.migalhas.com.
ciente fiscalização estatal aos ilícitos do não registro da reclamante e de ou- br/quentes/371416/trt-2-empresa-e-
condenada-por-dumping-social-e-
praticados para descumprir a lei. tros vendedores”. fraude-trabalhista

Senado aprova jornada flexível

para pais de crianças pequenas

Texto vai à sanção presidencial

O Senado aprovou no dia 31 de recebam o mesmo salário que os ho- A versão aprovada do texto tam-
agosto, a MP 1.116/22, que flexibiliza mens que exerçam a mesma função na bém prevê medidas de combate ao
a jornada de trabalho para mães e pais empresa. A medida prevê ainda apoio assédio sexual em empresas, o teletra-
que tenham filhos com até seis anos ou ao microcrédito para mulheres. balho para mães e pais empregados
com deficiência. O texto agora irá para em regime de tempo parcial, regime
sanção do presidente da República. Auxílio-creche especial de compensação por banco
A medida prevê que estes pais e de horas e incentivos à criação de cre-
mães terão prioridade para regime de Se sancionado, o texto também ches pelo Sistema S e flexibilização do
tempo parcial, antecipação de férias e amplia para 5 anos e 11 meses a ida- regime de férias.
concessão de horários flexíveis de en- de máxima para a criança ter direito a
trada e saída. auxílio-creche e procura fortalecer o
Fonte: https://www.migalhas.com.br/
A MP também trata de equidade de sistema de qualificação de mulheres quentes/372742/senado-aprova-jornada-
gênero, ao determinar que mulheres vítimas de violência doméstica. flexivel-para-pais-de-criancas-pequenas

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