Page 15 - O Elo - Setembro 2022

Notas

Acidente de trabalho: quais os

direitos previdenciários?

Apenas em 2021, foram informados 571,8 mil acidentes e 2.487 óbitos
associados ao trabalho, com aumento de 30% em relação a 2020

Acidentes de trabalho acontecem, do produto a manipular. Além disso, acidente, o segurado possui 12 meses
infelizmente, mais habitualmente do constitui contravenção penal, punível de estabilidade. Ainda, em caso de
que imaginamos. É o que comprovam com multa, deixar a empresa de cum- culpa da empresa, poderá o emprega-
os dados atualizados do Observatório prir as normas de segurança e higiene do obter indenização, sendo possível
de Segurança e Saúde no Trabalho, do do trabalho. acumular prestação previdenciária e
Ministério Público do Trabalho (MPT). São consideradas acidente de traba- reparação civil.
Nos últimos 10 anos, entre 2012 e lho a doença profissional e a doença do Ele poderá, ainda, receber o be-
2021, aproximadamente 23 mil pes- trabalho. A doença profissional é aquela nefício por incapacidade permanente
soas morreram no mercado de traba- produzida ou desencadeada pelo exer- (antiga aposentadoria por invalidez),
lho formal no Brasil. Apenas em 2021, cício do trabalho peculiar a determina- após avaliação do INSS, em caso de
foram informados 571,8 mil acidentes da atividade e constante da respectiva perturbação funcional permanen-
e 2.487 óbitos associados ao trabalho, relação elaborada pelo Ministério do te. Caso ocorra o óbito, a família terá
com aumento de 30% em relação a Trabalho e da Previdência Social. Já a direito a receber pensão por morte.
2020. Números preocupantes que doença do trabalho é entendida como Cabe também ao INSS administrar a
precisam de nossa atenção e cuidado aquela adquirida ou desencadeada em prestação de benefícios como auxí-
especial quando o assunto é seguran- função de condições especiais em que lio-acidente, habilitação e reabilitação
ça no trabalho. o trabalho é realizado. profissional e pessoal.
Dados do INSS afirmam que, em Não são consideradas doenças de Apesar das exigências legais de nor-
2021, foram gastos 17,7 bilhões com trabalho a doença degenerativa; a ine- mas de higiene e segurança no trabalho,
auxílio-doença e 70,6 bilhões com rente a grupo etário; a que não produ- o número de acidentados no ambiente
aposentadoria por invalidez. O preju- za incapacidade laborativa; a doença de trabalho é enorme. Importante frisar
ízo aos cofres públicos é grande, mas endêmica adquirida por segurado ha- que, o acidente de trabalho é passível
não se compara a dor causada aos tra- bitante de região em que ela se desen- de proteção previdenciária, cabendo
balhadores que podem ter seu futuro volva, salvo comprovação de que é re- ainda à empresa comunicar a ocorrên-
posto a risco mediante um acidente sultante de exposição ou contato direto cia de acidente de trabalho ou doença
que poderia, muitas vezes, ser evitado. determinado pela natureza do trabalho. profissional ao INSS.
De acordo com o Artigo 19 da O Artigo 21 da lei 8.213 de 24 de
Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, julho de 1991 equipara algumas situ-
acidente do trabalho é o que ocorre ações a acidente de trabalho. Dentre
pelo exercício do trabalho a serviço da elas, está o acidente sofrido pelo se-
empresa ou de empregador domésti- gurado, ainda que fora do local e ho-
co ou pelo exercício do trabalho dos rário de trabalho, como, por exemplo, Foto: Arquivo Pessoal
segurados, provocando lesão corporal no percurso da residência para o lo-
ou perturbação funcional que cause a cal de trabalho ou deste para aquela,
morte ou a perda ou redução, perma- qualquer que seja o meio de locomo-
nente ou temporária, da capacidade ção, inclusive veículo de propriedade
para o trabalho. do segurado. Lillyane Rocha
Advogada sócia da Jacó Coelho
Adotar medidas coletivas e indi- Trabalhadores que sofreram aci- Advogados, especialista em Direito
viduais de proteção e segurança da dente de trabalho possuem direito, Previdenciário pelo Curso Proordem,
saúde do trabalhador é, por lei, res- em primeiro lugar, ao Auxílio Doença com curso de extensão em Processo
Civil pela Damásio Educacional.
ponsabilidade da empresa. Também Acidentário, benefício pago pelo Insti-
é de sua responsabilidade prestar tuto Nacional do Seguro Social - INSS
informações pormenorizadas sobre após 15 dias de afastamento. Após a Fonte – Migalhas: https://www.migalhas.com.br/
os riscos da operação a executar e cessação do benefício decorrente do depeso/372150/acidente-de-trabalho-quais-os-
direitos-previdenciarios

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